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Artigo 5.º

Licenciamento das operações turísticas

Redação registada como em vigor em 23/03/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A realização de operações turísticas nas áreas indicadas no artigo 2.º está sujeita a licenciamento pela Direcção Regional de Turismo (DRT), ouvida a Direcção Regional do Ambiente (DRA), devendo os interessados requerer a respectiva licença no prazo e nos termos a definir por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com competência nas áreas do turismo e do ambiente.
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -São concedidas licenças às pessoas singulares ou colectivas que:
    1. a)Tenham sede ou domicílio em países da União Europeia;
    2. b)Tenham declarado o início da sua actividade à administração fiscal e comprovem documentalmente que estão a cumprir a legislação fiscal nacional e regional;
    3. c)Comprovem documentalmente que têm a sua situação regularizada perante a segurança social nacional ou do país de residência ou sede, consoante os casos;
    4. d)Comprovem estar devidamente licenciadas para o exercício de actividades marítimo-turísticas na Região ou que estão a diligenciar a obtenção das licenças legalmente exigidas, nos termos a estabelecer por portaria conjunta dos membros do Governo Regional com competência nas áreas do turismo e do ambiente;
    5. e)Paguem a taxa devida pela licença a conceder no prazo estabelecido pela DRT;
    6. f)Comprovem estar dotadas do quadro técnico mínimo exigido no artigo 10.º