Artigo 6.º

Conteúdo e forma

Redação registada como em vigor em 22/03/1999.

Esta redação foi substituída em 23/03/2003. Ver a versão consolidada

1 -As licenças identificam as plataformas que podem ser utilizadas pelo respectivo titular na observação de cetáceos e podem introduzir limitações ao número e características das plataformas, ao número diário de viagens, áreas de operação e outros factores que venham a ser regulados na portaria mencionada na alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º
2 -O título das licenças e o respectivo processo de concessão serão aprovados por portaria do Secretário Regional da Economia.