Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Conteúdo e forma

Redação registada como em vigor em 23/03/2003.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças identificam as plataformas que podem ser utilizadas pelo respectivo titular na observação de cetáceos e podem introduzir limitações ao número e características das plataformas, ao número diário de viagens, áreas de operação e outros factores que venham a ser regulados na portaria mencionada na alínea m) do n.º 1 do artigo 3.º
  2. 2 -O título das licenças e o respectivo processo de concessão serão aprovados por portaria do membro do Governo Regional com competência na área do turismo.