Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 106/2019
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 106/2019
- Data de publicação
- 12/08/2019
- Série
- Decreto-Lei n.º 106/2019, 1.ª Série, 2019-08-12
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 106/2019, 1.ª Série, 2019-08-12
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