Decreto-Lei n.º 107/92

1 - É extinta a Inspecção de Explosivos (IE).

2 - As atribuições e competências cometidas por lei à IE passam a ser exercidas pela Polícia de Segurança Pública (PSP).

1 - O Fundo de Substâncias Explosivas, instituído pelo Decreto n.º 13740, de 20 de Maio de 1927, que abrange as taxas cobradas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 36874, de 17 de Maio de 1948, com as respectivas actualizações, é integrado no orçamento privativo do Comando-Geral da PSP.

2 - Os encargos com o pessoal e outras obrigações serão processados por conta das verbas que constituem o Fundo referido no número anterior.

A PSP sucede, por força do presente diploma, no património afecto à IE.

1 - O pessoal do quadro da IE transita para o quadro de pessoal sem funções policiais da PSP, sem perda de quaisquer direitos.

2 - A transição prevista no número anterior será feita de acordo com as seguintes regras:

a) Para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui;

b) Com observância das habilitações legais, para a carreira e categoria que integre as funções que efectivamente o funcionário desempenhe, em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice, em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da carreira para que se processa a transição.

3 - As correspondências de categoria fazem-se em função do índice remuneratório correspondente ao escalão 1 da categoria em que o funcionário se encontra e o escalão 1 da categoria da nova carreira.

4 - Se, por força da aplicação do presente diploma, forem criadas situações de excedentes, aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro.

5 - O quadro de pessoal sem funções policiais da PSP, aprovado pela Portaria n.º 290/87, de 8 de Abril, será objecto das alterações necessárias à efectivação do disposto no presente diploma.

1 - O pessoal que se encontre na IE em regime de requisição regressa ao seu lugar de origem.

2 - O pessoal do IE que se encontre a desempenhar funções em regime de comissão de serviço completará a respectiva comissão, finda a qual será integrado no quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério da Administração Interna, a menos que os serviços em que se encontrem a prestar trabalho optem pela sua integração.

Ao pessoal da IE que, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, transite para categoria diversa será contado nesta última, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado na anterior, desde que haja comprovadamente exercido idênticas funções.

As comissões de serviço do pessoal dirigente da IE cessam com a entrada em vigor do presente diploma.

Será criada, por portaria conjunta dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, a Comissão de Explosivos, órgão consultivo do Comando-Geral da PSP para a área dos explosivos.

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 37925, de 1 de Agosto de 1950;

b) O Decreto-Lei n.º 222/82, de 7 de Junho;

c) O Decreto-Lei n.º 484/85, de 21 de Novembro;

d) O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 55/87, de 31 de Janeiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Março de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - Manuel Dias Loureiro - Jorge Braga de Macedo.

Promulgado em 12 de Maio de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 13 de Maio de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.