Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 109/2019
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 109/2019
- Data de publicação
- 14/08/2019
- Série
- Decreto-Lei n.º 109/2019, 1.ª Série, 2019-08-14
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 109/2019, 1.ª Série, 2019-08-14
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