Decreto-Lei n.º 110/2000

O presente diploma estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho, bem como as normas específicas de emissão de certificados de aptidão profissional e as condições de homologação dos respectivos cursos de formação profissional.

Para efeitos do presente diploma entende-se por:

a) Técnico superior de segurança e higiene do trabalho - o profissional que organiza, desenvolve, coordena e controla as actividades de prevenção e de protecção contra riscos profissionais;

b) Técnico de segurança e higiene do trabalho - o profissional que desenvolve actividades de prevenção e de protecção contra riscos profissionais.

1 - É obrigatória a posse de certificado de aptidão profissional válido para o exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho.

2 - É nulo o contrato pelo qual alguém se obrigue a exercer as profissões referidas no número anterior sem que possua certificado válido de aptidão profissional.

1 - Os técnicos superiores de segurança e higiene do trabalho e os técnicos de segurança e higiene do trabalho devem desenvolver as actividades definidas no perfil profissional, constante do manual de certificação referido no artigo 6.º, de acordo com os seguintes princípios deontológicos:

a) Considerar a segurança e saúde dos trabalhadores como factores prioritários da sua intervenção;

b) Basear a sua actividade em conhecimentos científicos e competência técnica e propor a intervenção de peritos especializados, quando necessário;

c) Adquirir e manter a competência necessária ao exercício das suas funções;

d) Executar as suas funções com autonomia técnica, colaborando com o empregador no cumprimento das suas obrigações;

e) Informar o empregador, os trabalhadores e seus representantes, eleitos para a segurança, higiene e saúde no trabalho, sobre a existência de situações particularmente perigosas que requeiram uma intervenção imediata;

f) Colaborar com os trabalhadores e os seus representantes, incrementando as suas capacidades de intervenção sobre os factores de risco profissional e as medidas de prevenção adequadas;

g) Abster-se de revelar segredos de fabricação, comércio ou processos de exploração de que, porventura, tenham conhecimento em virtude do desempenho das suas funções;

h) Proteger a confidencialidade dos dados que afectem a privacidade dos trabalhadores;

i) Consultar e cooperar com os organismos da rede nacional de prevenção de riscos profissionais.

2 - São nulas as cláusulas contratuais que violem o disposto no número anterior.

O Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, adiante designado por IDICT, é a entidade certificadora com competência para emitir certificados de aptidão profissional relativos aos perfis profissionais de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho, assim como para homologar os respectivos cursos de formação profissional.

O IDICT, enquanto entidade certificadora, deve elaborar e divulgar um manual de certificação que descreva os procedimentos relativos à apresentação e avaliação das candidaturas, à emissão dos respectivos certificados de aptidão profissional e às condições de homologação dos cursos de formação, tendo em conta o disposto no presente diploma.

CAPÍTULO II

Certificação da aptidão profissional

1 - Podem ter acesso ao certificado de aptidão profissional de técnico superior de segurança e higiene do trabalho os candidatos que preencham um dos seguintes requisitos:

a) Licenciatura em curso que se situe na área da segurança e higiene do trabalho reconhecido pelo Ministério da Educação e homologado pela entidade certificadora para efeito de atribuição do certificado de aptidão profissional;

b) Licenciatura ou bacharelato e frequência com aproveitamento de curso de formação de técnico superior de segurança e higiene do trabalho, homologado nos termos referidos no presente diploma;

c) Título ou certificado emitido por entidade reconhecida no âmbito da União Europeia ou, no caso de reciprocidade de tratamento, por países terceiros.

2 - Podem ter acesso ao certificado de aptidão profissional de técnico de segurança e higiene do trabalho os candidatos que preencham um dos seguintes requisitos:

a) 12.º ano de escolaridade ou equivalente e frequência com aproveitamento de curso de formação de técnico de segurança e higiene do trabalho, homologado nos termos referidos no presente diploma;

b) 9.º ano de escolaridade e frequência com aproveitamento de curso de formação de técnico de segurança e higiene do trabalho, homologado pela entidade certificadora e inserido num sistema de formação que confira no final equivalência ao 12.º ano de escolaridade;

c) Título ou certificado emitido por entidade reconhecida no âmbito da União Europeia ou, no caso de reciprocidade de tratamento, por países terceiros.

Os certificados de aptidão profissional referidos no presente diploma são válidos por períodos de cinco anos, contados a partir da data da sua emissão ou renovação.

1 - A renovação dos certificados de aptidão profissional está dependente do preenchimento cumulativo, durante o período da sua validade, dos seguintes requisitos:

a) Exercício de, pelo menos dois anos de actividade;

b) Actualização científica e técnica, através da frequência de formação contínua de, pelo menos, trinta horas;

2 - A renovação dos certificados de aptidão profissional dos candidatos que não reúnam as condições exigidas na alínea a) do número anterior está dependente da frequência de um mínimo de cem horas de formação contínua, considerada adequada pela entidade certificadora.

1 - A entidade certificadora deve promover a suspensão ou cassação do certificado de aptidão profissional quando conclua pela falsidade de qualquer elemento comprovativo dos requisitos para a respectiva emissão, bem como pela violação grave dos princípios de deontologia profissional.

2 - A suspensão do certificado de aptidão profissional compete à entidade certificadora e não pode ter uma duração superior a dois anos.

3 - No caso da suspensão ou cassação do certificado de aptidão profissional, o infractor é notificado para proceder, voluntariamente, à entrega do certificado de aptidão profissional no IDICT, sob pena de o mesmo ser apreendido.

4 - Ao processo de suspensão ou cassação do certificado de aptidão profissional aplica-se o estabelecido no Código do Procedimento Administrativo.

CAPÍTULO III

Formação profissional

1 - Para acesso à formação de técnico superior de segurança e higiene do trabalho, os candidatos devem possuir um dos seguintes requisitos:

a) 12.º ano de escolaridade, desde que o curso previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º confira no final uma licenciatura, reconhecida pelo Ministério da Educação;

b) Licenciatura ou bacharelato.

2 - Para acesso à formação de técnico de segurança e higiene do trabalho, os candidatos devem possuir um dos seguintes requisitos:

a) 12.º ano de escolaridade ou equivalente;

b) 9.º de escolaridade, desde que a formação esteja inserida num sistema de formação que confira no final equivalência ao 12.º ano de escolaridade.

1 - Os cursos de formação homologáveis de técnico superior de segurança e higiene do trabalho devem ter durações mínimas de quinhentas e quarenta horas, caso o requisito de acesso seja a licenciatura ou o bacharelato, e de quatro anos, caso o requisito de acesso seja o 12.º ano, nos termos identificados no n.º 1 do artigo 11.º

2 - Os cursos de formação inicial homologáveis de técnico de segurança e higiene do trabalho devem ter durações mínimas de mil e duzentas horas ou de três anos, conforme os requisitos de acesso sejam respectivamente o 12.º ano ou o 9.º ano, nos termos identificados no n.º 2 do artigo 11.º

3 - Os cursos de formação homologáveis de técnico superior de segurança e higiene do trabalho devem:

a) Incluir os seguintes conteúdos fundamentais:

Noções de estatística e fiabilidade;

Legislação, regulamentos e normas de segurança, higiene e saúde no trabalho;

Gestão das organizações;

Gestão da prevenção;

Avaliação de riscos profissionais;

Controlo de riscos profissionais;

Organização da emergência;

Higiene do trabalho;

Segurança do trabalho;

Ergonomia;

Psicossociologia do trabalho;

Técnicas de informação, de comunicação e de negociação;

Concepção e gestão da formação;

b) Integrar uma componente de formação prática em contexto real de trabalho.

4 - Os cursos de formação inicial homologáveis de técnico de segurança e higiene do trabalho devem incluir componentes de formação sócio-cultural, científico-tecnológica e prática e integrar os seguintes conteúdos fundamentais:

a) Componente de formação sócio-cultural:

Organização do trabalho;

Psicossociologia do trabalho;

Informação e comunicação;

Noções de pedagogia;

Legislação, regulamentos e normas sobre segurança, higiene e saúde do trabalho;

b) Componente de formação científico-tecnológica:

Noções básicas de estatística e probabilidades;

Gestão da prevenção;

Procedimentos de emergência;

Avaliação de riscos;

Higiene do trabalho;

Segurança do trabalho;

Noções básicas de ergonomia;

c) Componentes de formação prática:

Prática em contexto de formação;

Prática em contexto real de trabalho.

1 - Os cursos de formação de técnico superior de segurança e higiene do trabalho, referidos no n.º 1 do artigo 12.º, enquadram-se no nível 5 de qualificação, de acordo com a tabela de níveis de formação da União Europeia.

2 - Os cursos de formação de técnico de segurança e higiene do trabalho, referidos no n.º 2 do artigo 12.º, enquadram-se no nível 3 de qualificação, de acordo com a tabela de níveis de formação da União Europeia.

Para efeitos de dispensa de frequência de determinados módulos ou conteúdos de formação, podem ser reconhecidas formações, desde que estejam inseridas em sistemas de formação reconhecidos pela entidade certificadora.

1 - No final dos cursos de formação, os formandos são submetidos a provas de avaliação final.

2 - Os formandos já detentores de outros títulos de formação na área da segurança e higiene ou de áreas profissionais relacionadas podem ser dispensados da avaliação final em matérias comuns e ou equivalentes.

CAPÍTULO IV

Taxas

1 - É devido o pagamento de taxas pelos seguintes actos relativos ao processo de certificação:

a) Emissão do certificado de aptidão profissional;

b) Renovação do certificado de aptidão profissional;

c) Homologação de cursos de formação.

2 - É devido o pagamento de taxas pela realização de auditorias, determinadas pela entidade certificadora, que revelem anomalias no funcionamento dos cursos de formação homologados imputáveis à entidade formadora.

3 - As taxas referidas nos números anteriores constituem receita da entidade certificadora.

4 - As taxas previstas no número anterior são estabelecidas por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade.

CAPÍTULO V

Serviços de inspecção

Sem prejuízo das competências atribuídas por lei à entidade certificadora, é competente para o controlo do cumprimento do disposto no presente diploma a Inspecção Geral do Trabalho.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

1 - Os certificados de aptidão profissional podem ser obtidos, mediante avaliação curricular, por trabalhadores em exercício que, até à data da entrada em vigor do presente diploma, tenham requerido ao IDICT a certificação por equiparação ao abrigo do disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.º 7/95, de 29 de Março, e reúnam um dos seguintes requisitos:

a) Titularidade de licenciatura e comprovação do tempo mínimo de três anos de exercício efectivo de funções técnicas na área da segurança e higiene do trabalho;

b) Titularidade de bacharelato e comprovação do tempo mínimo de cinco anos de exercício afectivo de funções técnicas na área da segurança e higiene do trabalho;

c) Titularidade do 9.º ano de escolaridade e comprovação do tempo mínimo de cinco anos de exercício efectivo de funções técnicas na área da segurança e higiene do trabalho.

2 - Podem ainda aceder à certificação por equiparação, mediante prestação de provas de avaliação:

a) Os trabalhadores em exercício referidos no número anterior que não reúnam os requisitos de tempo aí previstos ou cuja avaliação curricular seja considerada insuficiente;

b) Os trabalhadores que possuam escolaridade obrigatória e um mínimo de 10 anos de exercício efectivo de funções técnicas na área da segurança e higiene do trabalho.

3 - Os candidatos que não obtiverem aproveitamento nas provas de avaliação podem ter acesso a formação complementar específica, com vista à obtenção das competências em falta por referência ao conjunto de competências definido no perfil profissional a cujo certificado de aptidão profissional se candidataram.

4 - Aos candidatos abrangidos pelo presente artigo, que sejam certificados por equiparação, ser-lhes-á atribuído um certificado de aptidão profissional de técnico superior de segurança e higiene do trabalho, caso se encontrem nas situações previstas nas alíneas a) ou b) do n.º 1, ou um certificado de aptidão profissional de técnico de segurança e higiene do trabalho, caso se encontrem nas situações previstas nas alíneas c) do n.º 1 ou b) do n.º 2.

Aos certificados de aptidão profissional, concedidos nos termos do artigo anterior, é aplicável o disposto nos artigos 8.º, 9.º e 10.º do presente diploma.

1 - Os trabalhadores em exercício que estejam numa das situações referidas no artigo 18.º e que necessitem de formação complementar específica poderão exercer funções técnicas, por um período máximo de três anos a contar da data de publicação deste diploma, mediante autorização provisória a conceder pela entidade certificadora.

2 - A autorização provisória concedida ao abrigo do número anterior pode ser prorrogada por três anos aos trabalhadores que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, tenham idade igual ou superior a 45 anos.

Os perfis profissionais de técnico superior de higiene e segurança do trabalho e de técnico de segurança e higiene do trabalho serão publicados no Boletim do Trabalho e Emprego, por iniciativa dos serviços competentes para o efeito.

Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as competências atribuídas pelo presente diploma ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho são exercidas pelos órgãos e serviços próprios das respectivas administrações regionais.

O presente diploma produz efeitos 60 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Guilherme d'Oliveira Martins.

Promulgado em 19 de Junho de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 21 de Junho de 2000.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.