Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 114/2021
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 114/2021
- Data de publicação
- 15/12/2021
- Série
- Decreto-Lei n.º 114/2021, 1.ª Série, 2021-12-15
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 114/2021, 1.ª Série, 2021-12-15
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