Decreto-Lei n.º 117/2006

O presente decreto-lei define as regras especiais aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública, adiante designado por protecção social, para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.

O presente decreto-lei aplica-se aos trabalhadores da Administração Pública que, nos termos legais, celebrem um contrato individual de trabalho com qualquer serviço ou organismo da administração directa ou indirecta do Estado, da administração regional ou local ou com entidade do sector empresarial do Estado, na sequência de um vínculo laboral em regime de direito público, sem que se verifique interrupção da prestação de trabalho.

1 - As regras especiais previstas no presente decreto-lei reportam-se à protecção na doença, nas doenças profissionais, na maternidade e no desemprego.

2 - Às eventualidades previstas no número anterior, aplicam-se os regimes jurídicos do subsistema previdencial, com as particularidades previstas no presente decreto-lei.

3 - A protecção nos encargos familiares e nos domínios da deficiência e da dependência que integram o subsistema de protecção familiar subordina-se ao estabelecido nos regimes jurídicos que a regulam, sem prejuízo das regras de natureza gestionária previstas no presente decreto-lei.

Consideram-se beneficiários e contribuintes do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, respectivamente, o pessoal referido no artigo 2.º e as entidades empregadoras.

1 - Nas situações em que ocorram as eventualidades de desemprego ou de doença, o período de trabalho prestado, ou equivalente, imediatamente anterior ao início do contrato individual de trabalho é considerado para efeitos do cumprimento do prazo de garantia e do índice de profissionalidade, para efeitos da prestação.

2 - A remuneração total relevante, para efeitos de apuramento da remuneração de referência, de acordo com o regime jurídico das eventualidades referidas no n.º 1 do artigo 3.º, é completada com as remunerações pagas durante o período de trabalho imediatamente anterior ao início do contrato individual de trabalho, sempre que as remunerações registadas no regime geral não sejam suficientes.

3 - Na situação prevista no número anterior, o montante da remuneração corresponde à remuneração base mensal auferida nos meses considerados.

A concessão das prestações nos termos do artigo anterior, bem como a determinação do respectivo montante, depende do pagamento retroactivo das contribuições, pela entidade empregadora, correspondentes ao número de meses contabilizados, anteriores ao início do contrato individual de trabalho.

1 - Nas situações em que a transição de regime de protecção social ocorra durante o período em que se encontre a ser concedida protecção na doença, na doença profissional e na maternidade, o direito à protecção social mantém-se nos termos do regime aplicável à data em que se verificou a transição, devendo a entidade empregadora proceder aos respectivos pagamentos.

2 - Os períodos pagos pela entidade empregadora a que se refere o número anterior são considerados como equivalentes à entrada de contribuições e quotizações para os efeitos previstos no artigo 5.º

3 - Nas situações em que a transição de regime de protecção social ocorra durante o período em que se encontre a ser concedida protecção nos encargos familiares e nos domínios da deficiência e da dependência, o direito às correspondentes prestações é mantido nos termos regulamentados nos respectivos regimes jurídicos, passando a ser competente para a gestão o Instituto da Segurança Social, I. P., através dos centros distritais de segurança social da área da residência dos titulares do direito às prestações.

Os encargos decorrentes da aplicação do presente decreto-lei são suportados por verbas inscritas nos orçamentos dos serviços a que os trabalhadores estão vinculados ou das correspondentes entidades empregadoras, sem prejuízo das adequadas alterações orçamentais que vier a ser necessário efectuar nos termos da legislação em vigor.

Os procedimentos a observar na execução do presente decreto-lei, designadamente os referentes à necessária comunicação entre as entidades empregadoras e as entidades da segurança social, são aprovados por portaria conjunta dos membros do Governo que tenham a seu cargo a área das finanças, da Administração Pública e da segurança social.

1 - Os trabalhadores que integram o âmbito pessoal do presente decreto-lei cujo direito à protecção na doença, na doença profissional e na maternidade não tenha sido reconhecido ou cujas prestações tenham sido atribuídas por montante inferior ao que resulta da aplicação do regime ora instituído podem requerer a apreciação ou reapreciação das respectivas situações.

2 - Os requerimentos referidos no número anterior são apresentados, no prazo de 180 dias após a publicação do presente decreto-lei, junto do competente serviço da segurança social.

3 - O pagamento das prestações sociais a assegurar nos termos do n.º 1 do artigo 7.º é feito oficiosamente pela entidade empregadora.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Abril de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - José António Fonseca Vieira da Silva.

Promulgado em 7 de Junho de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 8 de Junho de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.