Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 12/90
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 12/90
- Data de publicação
- 06/01/1990
- Série
- Decreto-Lei n.º 12/90, 1.ª Série, 1990-01-06
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 12/90, 1.ª Série, 1990-01-06
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