Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 12/94
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 12/94
- Data de publicação
- 15/01/1994
- Série
- Decreto-Lei n.º 12/94, 1.ª Série, 1994-01-15
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 12/94, 1.ª Série, 1994-01-15
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