Decreto-Lei n.º 121/94

As atribuições da DGAC exercem-se fundamentalmente nos domínios da segurança da aviação civil e da política da aviação comercial, competindo-lhe, em especial:

a) Manter actualizados os registos dos meios aéreos civis;

b) Promover o desenvolvimento das actividades ligadas à aviação civil;

c) Analisar e propor ao Governo a homologação e aplicação das recomendações, normas e outras disposições emanadas de entidades internacionais no domínio da aviação civil;

d) Assegurar as ligações com as organizações internacionais especializadas da aviação civil e promover a participação nacional nas respectivas actividades;

e) Investigar os acidentes e incidentes de aviação civil ocorridos no espaço aéreo nacional e no internacional confiado à jurisdição portuguesa e manter actualizado o seu registo;

f) Promover a credenciação de entidades públicas ou privadas de reconhecida capacidade para o exercício de actividades técnicas no âmbito das competências da DGAC.

CAPÍTULO II

Órgãos, serviços e suas competências

1 - A DGAC compreende os seguintes órgãos:

a) Director-geral;

b) Junta médica central.

2 - São serviços da DGAC:

a) Direcção dos Serviços de Aeronaves;

b) Direcção dos Serviços de Transporte Aéreo;

c) Direcção dos Serviços de Aviação Geral;

d) Direcção dos Serviços Administrativos;

e) Gabinete de Pessoal de Voo;

f) Gabinete de Prevenção e Segurança Aeronáutica;

g) Divisão de Organização e Estatística;

h) Divisão de Documentação e Informação.

1 - A direcção da DGAC é da responsabilidade do director-geral, que será coadjuvado no exercício das suas funções por três subdirectores-gerais.

2 - Ao director-geral compete, em geral, orientar, coordenar e dirigir a DGAC em estreita articulação e coordenação com os seus restantes órgãos e serviços, dentro da orientação definida pelo Governo, e, em especial:

a) Assegurar a representação da DGAC junto de outros serviços e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;

b) Nomear as comissões de inquérito de investigação de acidentes com aeronaves civis no território nacional e internacional sob jurisdição portuguesa.

1 - Junto do director-geral funciona uma junta médica central, constituída nos termos do número seguinte.

2 - A junta médica referida no número anterior é nomeada pelo director-geral, sob proposta do director do Gabinete de Pessoal de Voo, sendo constituída por três médicos, dos quais pelo menos dois do quadro de inspectores superiores da DGAC, e presidida pelo médico de categoria mais elevada.

3 - No caso de os membros da junta possuírem a mesma categoria, presidirá o mais antigo, competindo, em caso de igualdade de antiguidade, a escolha da respectiva presidência ao director-geral.

4 - Sempre que se verifique impossibilidade de constituir a junta nos termos dos números anteriores, poderá o director-geral recorrer a médicos não pertencentes ao quadro da Direcção-Geral.

5 - Quando a junta médica central se constituir como junta de recurso, um dos médicos será designado pelo director-geral, sob proposta da junta médica regional respectiva.

6 - À junta médica central compete:

a) Assessorar o director-geral nos assuntos relativos à sua especialidade;

b) Apreciar os recursos relativos às decisões das juntas médicas regionais;

c) Emitir certificados de aptidão médica de pessoal aeronáutico.

1 - Poderão ser criadas juntas médicas regionais por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

2 - Às juntas médicas regionais compete a emissão dos certificados de aptidão médica necessários para o licenciamento do pessoal aeronáutico.

3 - As juntas médicas regionais funcionarão com uma constituição e regulamento de funcionamento a aprovar pela portaria prevista no n.º 1.

4 - As juntas médicas regionais deverão manter actualizados os processos clínicos do pessoal aeronáutico e disponibilizá-los a pedido de qualquer outra junta regional ou central.

5 - As juntas médicas regionais poderão solicitar, para consulta, os processos clínicos do pessoal aeronáutico à DGAC.

1 - À Direcção dos Serviços de Aeronaves compete estudar, propor e assegurar o cumprimento das medidas de natureza regulamentar, administrativa e técnica destinadas a assegurar a navegabilidade dos meios aéreos civis.

2 - A Direcção dos Serviços de Aeronaves compreende as divisões seguintes:

a) A Divisão de Navegabilidade;

b) A Divisão de Manutenção.

3 - À Divisão de Navegabilidade compete, em especial:

a) Promover a certificação das aeronaves e seus componentes, bem como a de entidades em quem possa ser delegada esta competência;

b) Propor a aprovação das modificações que envolvam a alteração dos limites operacionais das aeronaves e seus componentes;

c) Elaborar e manter actualizado o registo das aeronaves e seus componentes;

d) Colaborar na peritagem e investigação de incidentes e acidentes aeronáuticos.

4 - À Divisão de Manutenção compete, em especial:

a) Promover a certificação e o controlo das condições de manutenção dos operadores de aeronaves, bem como a de entidades em quem possa ser delegada esta competência;

b) Propor os requisitos de habilitação técnica e experiência profissional do pessoal de manutenção de material aeronáutico;

c) Propor as normas de emissão, validação e revalidação das licenças do pessoal de manutenção do material aeronáutico e emitir as respectivas licenças;

d) Elaborar e manter actualizado o registo do pessoal técnico de manutenção aeronáutica;

e) Assegurar o controlo do estado de manutenção das aeronaves e seus componentes.

1 - À Direcção dos Serviços de Transporte Aéreo (DTA) compete acompanhar e fazer cumprir as medidas destinadas a assegurar o desenvolvimento das actividades de transporte aéreo regular e não regular, no respeito pelas regras de concorrência em vigor.

2 - A DTA compreende as seguintes divisões:

a) A Divisão de Acesso ao Mercado;

b) A Divisão de Acompanhamento de Mercado.

3 - À Divisão de Acesso ao Mercado compete, em especial:

a) Elaborar e manter actualizado o registo das empresas nacionais licenciadas;

b) O estudo de questões relacionadas com a exploração das actividades de transporte aéreo regular e não regular, nomeadamente a regulamentação do respectivo exercício;

c) O controlo do exercício de direitos de exploração e respectivas condições;

d) Promover a aprovação dos processos destinados à emissao de licenças e de certificados de operador necessários à actividade de transporte aéreo regular e não regular e à autorização para exploração de rotas;

e) Conceder a autorização de voos, sobrevoos e escalas em território nacional;

f) Aprovar programas e horáros de serviços aéreos em mercados de acesso não condicionado;

g) Acompanhar e fiscalizar as actividades das empresas de transporte aéreo regular e não regular no tocante à observância das condições de licenciamento;

h) Colaborar na peritagem e investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos.

4 - À Divisão de Acompanhamento de Mercado compete, em especial:

a) Propor e participar na negociação de direitos de tráfego e na definição de quadros de rotas, susceptíveis de serem explorados por empresas de transporte aéreo;

b) Preparar e acompanhar a execução de acordos sobre a exploração de direitos de transporte aéreo;

c) Acompanhar as questões económicas relacionadas com o transporte aéreo, de modo a assegurar que se desenvolvem dentro das normais condições de concorrência e de comercialização;

d) Estudar e propor a aprovação de tarifas e preços a aplicar em território nacional e nas ligações com outros países por empresas de transporte aéreo;

e) Propor e acompanhar medidas de protecção ao utente da aviação comercial;

f) Acompanhar as medidas adoptadas internacionalmente e por países estrangeiros na área do transporte aéreo regular e não regular.

1 - À Direcção de Serviços de Aviação Geral (DSAG) compete acompanhar e fazer cumprir as medidas destinadas a assegurar o desenvolvimento das actividades de trabalho aéreo e outras actividades complementares da aviação civil, no respeito pelas regras de concorrência em vigor.

2 - A DSAG compreende as seguintes divisões:

a) A Divisão de Operações de Voo;

b) A Divisão de Licenciamento e Controlo.

3 - À Divisão de Operações de Voo compete, em especial:

a) Propor e controlar a aplicação de normas operacionais, procedimentos de voo e outros requisitos técnicos específicos da condução das aeronaves;

b) Promover a certificação e inspecção dos serviços de voo dos operadores de meios aéreos civis;

c) Colaborar na peritagem e investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos.

4 - À Divisão de Licenciamento e Controlo compete, em especial:

a) Elaborar e manter actualizado o registo de empresas licenciadas;

b) Emitir as licenças necessárias às actividades que usem meios aéreos civis com exclusão das de transporte aéreo;

c) Conceder as autorizações de voo e sobrevoo em território nacional às actividades de aviação geral;

d) O controlo do exercício de direitos de exploração e respectivas condições.

1 - À Direcção dos Serviços Administrativos (DSA) compete assegurar o apoio administrativo e logístico, nomeadamente quanto:

a) Ao planeamento das necessidades de recursos humanos, à proposição das medidas de política de pessoal e execução das mesmas, bem como à classificação e arquivo do expediente geral e ao apoio de secretariado aos órgãos e serviços da DGAC;

b) À elaboração e execução do orçamento e à movimentação e contabilização das receitas e despesas;

c) Ao cadastro patrimonial, armazéns, aprovisionamentos, serviços de manutenção geral e apoio às oficinas especializadas, bem como dos serviços de transportes e auxiliares.

2 - A DSA compreende:

a) A Repartição de Pessoal e Expediente;

b) A Repartição de Contabilidade e Tesouraria;

c) A Repartição de Património e Apoio Geral.

3 - À Repartição de Pessoal e Expediente compete, em especial:

a) Executar as acções ligadas ao provimento do pessoal e à execução da política de recursos humanos, englobando o recrutamento, selecção e promoções, transferência e cessação de funções, direitos, deveres e regalias dos funcionários, bem como a organização e actualização cadastral;

b) Assegurar o registo, a triagem e o arquivo do expediente geral, incluindo a microfilmagem de documentação geral e autenticação e conservação dos microfilmes respectivos;

c) Assegurar o apoio de secretariado aos órgãos e serviços da DGAC, bem como às comissões, grupos de trabalho e núcleos de projecto que vierem a ser constituídos.

4 - A Repartição de Pessoal e Expediente compreende:

a) A Secção de Administração de Pessoal, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) e c) do número anterior;

b) A Secção de Expediente e Arquivo, à qual incumbe o exercício da competência referida na alínea b) do número anterior.

5 - À Repartição de Contabilidade e Tesouraria compete, em especial:

a) Promover a preparação e execução do orçamento, o apoio necessário à sua gestão e a informação sobre a legalidade e cabimento das despesas;

b) Instruir os processos de liquidação de receitas e despesas e das reposições e restituições;

c) Executar a contabilidade e a escrituração dos respectivos livros, bem como a preparação da conta de gerência;

d) Promover a determinação dos custos e proventos próprios de cada unidade orgânica da DGAC e o estabelecimento e manutenção da estatística financeira necessária à efectivação de um controlo de gestão e da produtividade.

6 - A Repartição de Contabilidade e Tesouraria compreende:

a) A Secção da Conta, à qual incumbe o exercício da competência referida na alínea b) do número anterior;

b) A Secção do Orçamento e Contabilidade Analítica, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a), c) e d) do número anterior.

7 - À Repartição do Património e Apoio Geral compete, em especial:

a) Assegurar as actividades de gestão e do cadastro do património;

b) Promover a execução do aprovisionamento dos bens de consumo corrente, móveis e utensílios, equipamentos e semoventes, bem como o seu armazenamento e distribuição pelos órgãos e serviços da DGAC;

c) Assegurar o funcionamento dos serviços de manutenção geral de instalações, equipamentos e viaturas, o apoio às oficinas especializadas e a segurança dos edifícios;

d) Assegurar a gestão dos meios de transporte automóvel;

e) Manter o funcionamento dos serviços auxiliares de utilidade comum;

f) Assegurar as actividades relativas à instalação dos órgãos e serviços da DGAC, incluindo alugueres e obras de construção, adaptação, remodelação, reparação e conservação.

8 - A Repartição do Património e Apoio Geral compreende:

a) A Secção de Cadastro, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) e e) do número anterior;

b) A Secção de Aprovisionamento, à qual incumbe o exercício da competência referida na alínea b) do número anterior;

c) A Secção de Serviços Gerais, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas c), d) e f) do número anterior.

1 - Ao Gabinete de Pessoal de Voo compete propor as normas e fiscalizar o seu cumprimento relativamente à formação do pessoal de voo, aos requisitos necessários à operação das aeronaves, bem como centralizar e gerir o licenciamento do pessoal de voo, estabelecendo os respectivos requisitos de aptidão técnica e física.

2 - Ao Gabinete de Pessoal de Voo compete, em especial:

a) Propor as normas de emissão, validação e revalidação das licenças de pessoal de voo e proceder à sua emissão;

b) Propor, ouvida a junta médica central, o estabelecimento das condições de aptidão médica, a satisfazer pelos candidatos à concessão, validação e revalidação de licenças;

c) Colaborar com as juntas médicas previstas nos artigos 5.º e 6.º no estabelecimento dos procedimentos necessários à emissão dos certificados de aptidão médica;

d) Realizar exames médicos para os quais disponha de meios técnicos adequados;

e) Elaborar e manter actualizado o registo do pessoal de voo;

f) Colaborar na peritagem e investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos;

g) Propor os requisitos de habilitação técnica e experiência profissional do pessoal de voo, no interesse da segurança da aviação civil;

h) Fiscalizar a observância dos requisitos referidos na alínea anterior.

3 - O Gabinete de Pessoal de Voo é dirigido por um coordenador, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

1 - Ao Gabinete de Prevenção e Segurança Aeronáutica (GPSA) compete propor e colaborar na fiscalização das normas regulamentares destinadas a garantir a segurança da aviação civil, em colaboração com as demais entidades nacionais ligadas ao sector.

2 - Ao GPSA compete, em especial:

a) Propor as normas regulamentares necessárias à coordenação da segurança aeronáutica;

b) Coordenar as actividades de segurança que lhe forem superiormente determinadas;

c) Manter actualizado o registo dos acidentes e incidentes de aviação civil ocorridos no território nacional e com aeronaves nacionais ocorridos em território estrangeiro;

d) Participar na instrução dos inquéritos dos acidentes e incidentes aeronáuticos, em geral, e colaborar com as comissões de inquérito quando constituídas para a investigação de acidentes.

3 - O GPSA é dirigido por um coordenador, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

À Divisão de Organização e Estatística compete, em especial:

a) Promover a elaboração e o acompanhamento dos planos, programas e relatórios de actividade da DGAC;

b) Propor e acompanhar a aplicação de medidas de racionalização e simplificação de circuitos de informação;

c) Recolher e tratar em articulação com os outros serviços os elementos estatísticos necessários ao conhecimento do sector da aviação civil no âmbito das competências da DGAC;

d) Colaborar com a Direcção dos Serviços Administrativos na elaboração do orçamento;

e) Promover as acções de formação de pessoal adequadas à satisfação das necessidades da DGAC;

f) Propor medidas tendentes à racionalização e normalização de instalações e equipamentos dos serviços.

À Divisão de Documentação e Informação compete, em especial:

a) Organizar e gerir o Centro Documental, apoiando, em matéria de documentação e informação geral, os serviços da DGAC;

b) Assegurar os serviços técnicos de reprodução documental, de desenho, imagem e som necessários ao funcionamento dos serviços da DGAC;

c) Promover o levantamento da informação documental existente e a difusão de toda a informação específica resultante do tratamento documental realizado;

d) Promover a missão de informação aeronáutica;

e) Coordenar no âmbito das atribuições da DGAC a ligação a redes de informação nacionais, estrangeiras e internacionais.

CAPÍTULO III

Pessoal

1 - A DGAC dispõe do pessoal dirigente constante do quadro anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

2 - O quadro do restante pessoal da DGAC é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

3 - A afectação do pessoal aos diversos serviços da DGAC será feita por despacho do director-geral.

1 - O recrutamento e o provimento dos cargos dirigentes, incluindo o de chefe de repartição, e o ingresso, o acesso e a progressão nas carreiras e categorias do quadro de pessoal da DGAC fazem-se nos termos das leis gerais da função públcia, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - As carreiras de inspecção superior de aviação civil e técnica de inspecção de aviação civil regem-se pelo Decreto-Lei n.º 373/91, de 8 de Outubro, e ainda, no que respeita à segunda carreira, pelo disposto no Decreto-Lei n.º 318/88, de 9 de Setembro.

3 - O recrutamento para a carreira de operador de reprografia faz-se de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória, obedecendo a progressão ao disposto na lei geral para as carreiras horizontais.

4 - O recrutamento para a categoria de encarregado de armazém processa-se nos termos previstos no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 183/80, de 4 de Junho, dispondo da estrutura remuneratória e da progressão estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 16/91, de 11 de Abril.

5 - A carreira de operador de microfilmagem rege-se pelo estabelecido no Decreto Regulamentar n.º 29/89, de 17 de Outubro, sendo a respectiva estrutura remuneratória regulada pelo Decreto Regulamentar n.º 16/91, de 11 de Abril.

6 - O recrutamento para a carreira de auxiliar de laboratório faz-se de entre os indivídios habilitados com a escolaridade obrigatória, obedecendo a atribuição da estrutura remuneratória e o regime de progressão ao estabelecido para a carreira de escriturário-dactilógrafo no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.

7 - É extinta a área funcional de comunicações aeronáuticas constante do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 318/88, de 9 de Setembro.

A transição para o novo quadro de pessoal provido no quadro da DGAC à data da entrada em vigor do presente diploma é feita nos termos da lei geral.

1 - Fica a DGAC autorizada a cobrar, nos termos da legislação aplicável, as taxas e outras receitas devidas pelos serviços prestados, bem como a proceder ao reembolso de despesas realizadas por conta de outrem, no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas.

2 - As importâncias a que se refere o número anterior constituirão receita própria da DGAC, a incluir no Orçamento do Estado, consignadas a dotações de despesas com compensação em receita.

3 - As receitas próprias não aplicadas em cada ano transitarão para o ano seguinte.

4 - A cobrança das receitas e a respectiva escrituração e depósito são feitas nos termos do Regime da Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto.

1 - Os funcionários da DGAC terão direito a cartão de identificação próprio, de modelo e características a fixar por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

2 - O cartão de identificação referido no número anterior é de uso obrigatório, não podendo o respectivo titular, no exercício de funções, eximir-se à sua exibição, quando solicitado.

A DGAC utilizará para identificação de bens, documentos e tudo o mais que se relacione com os respectivos serviços o emblema usado na extinta Direcção-Geral de Aeronáutica Civil.

CAPÍTULO V

Disposições finais

O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 246/79, de 25 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 3.º - 1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - Compete, ainda, à ANA, E. P., no âmbito civil:

a) Propor o enquadramento das infra-estruturas aeroportuárias e de utilização do espaço aéreo, definindo, designadamente, os princípios a respeitar no desenvolvimento dos planos gerais, dos planos directores e dos planos de servidão e de protecção do meio ambiente, colaborando, ainda, na fiscalização da sua execução;

b) Assegurar o cadastro técnico das infra-estruturas aeronáuticas certificadas;

c) Prestar a colaboração que for solicitada para a elaboração de projectos de infra-estruturas aeronáuticas, nos domínios da informação e técnica aeronáutica;

d) Certificar as infra-estruturas aeronáuticas em conformidade com a lei;

e) Estabelecer os requisitos de habilitação técnica, formação, experiência profissional, certificação e licenciamento do pessoal do controlo de tráfego aéreo e efectuar o respectivo cadastro;

f) Estabelecer os requisitos médicos de aptidão física a satisfazer pelos candidatos à concessão e revalidação de licenças do pessoal de controlo de tráfego aéreo e estabelecer e fiscalizar a qualidade dos exames médicos respectivos;

g) Colaborar nos processos de investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos para que seja solicitada, designadamente disponibilizando pessoal técnico especializado;

h) Concretizar e fiscalizar as medidas de facilitação de tráfego nos terminais aeroportuários devidamente certificados.

7 - (Anterior n.º 6.)

1 - São revogados os Decretos-Leis n.os 242/79, de 25 de Julho, e 363/89, de 19 de Outubro.

2 - Enquanto não for aprovado o quadro de pessoal referido no n.º 2 do artigo 15.º, vigora o actual quadro de pessoal da DGAC, com excepção dos cargos de pessoal dirigente.

3 - Mantêm-se em vigor as Portarias n.os 978-A/92, de 13 de Outubro, e 1264/93, de 13 de Dezembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Março de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Promulgado no Porto em 12 de Abril de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 14 de Abril de 1994.

Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.

Mapa a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º

Quadro de pessoal dirigente

(ver documento original)