Decreto-Lei n.º 122/2006

O presente decreto-lei visa assegurar a execução e garantir o cumprimento no ordenamento jurídico nacional das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, adiante designado por Regulamento.

Sem prejuízo das competências especialmente atribuídas por lei a outras entidades, para efeitos do presente decreto-lei considera-se autoridade competente a Direcção-Geral de Veterinária (DGV) nas matérias respeitantes à saúde, bem-estar e alimentação animal e à higiene e saúde pública veterinária.

CAPÍTULO II

Aprovação, licenciamento e controlo

1 - O exercício das actividades previstas no Regulamento carece de aprovação pelo director-geral de Veterinária.

2 - A aprovação referida no número anterior depende da verificação das condições estabelecidas no Regulamento.

3 - Após a aprovação, a DGV atribui um número oficial de identificação, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 26.º do Regulamento.

A aprovação dos estabelecimentos abrangidos pelo disposto nos diplomas legais referidos no anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, ou em legislação específica que regulamente o exercício da sua actividade é concedida no âmbito dos respectivos processos de licenciamento.

As instalações de actividades previstas no Regulamento (CE) n.º 1774/2002 que estejam integradas em outras instalações de diferente natureza são aprovadas no âmbito do processo de licenciamento da actividade à qual estão anexas, seguindo a sua tramitação.

A aprovação dos estabelecimentos que exerçam actividades previstas no Regulamento e que não se enquadrem no disposto nos artigos 4.º e 5.º segue a tramitação prevista no Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, sendo a direcção regional de agricultura da área da sua localização a entidade coordenadora do respectivo processo.

CAPÍTULO III

Competências

A supervisão da recolha, triagem e armazenagem dos subprodutos animais nas instalações onde os mesmos se geram e até à sua expedição compete à DGV e às direcções regionais de agricultura (DRA).

Compete à DGV conceder as derrogações previstas nos artigos 23.º e 24.º do Regulamento, relativas, respectivamente, à utilização e à eliminação de subprodutos animais, nos termos aí definidos.

As competências cometidas no artigo 3.º podem ser delegadas noutras entidades oficiais.

CAPÍTULO IV

Regime sancionatório

Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento das normas do presente decreto-lei e das do Regulamento compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

1 - Constituem contra-ordenações puníveis com coima cujo montante mínimo é de (euro) 250 e máximo de (euro) 3740 ou (euro) 44890, consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva, o incumprimento ou a violação das seguintes normas técnicas ou sanitárias previstas no Regulamento, designadamente:

a) A classificação e o encaminhamento de subprodutos animais e produtos transformados em desconformidade com o disposto nos artigos 4.º, 5.º e 6.º do Regulamento;

b) A recolha, transporte e armazenagem de subprodutos animais e produtos transformados em desrespeito pelo disposto no artigo 7.º do Regulamento;

c) A expedição de subprodutos animais e produtos transformados para outros Estados membros em desrespeito pelo disposto no artigo 8.º do Regulamento;

d) A não manutenção dos registos das remessas previstos no artigo 9.º do Regulamento;

e) O desenvolvimento das actividades previstas nos artigos 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º e 18.º do Regulamento sem a aprovação da autoridade competente;

f) A expedição para outros Estados membros de subprodutos animais ou de produtos deles derivados, contemplados nos anexos VII e VIII do Regulamento, em desrespeito do disposto no artigo 16.º do mesmo;

g) A colocação no mercado e exportação de proteínas animais transformadas e de outros produtos transformados que possam ser utilizados na alimentação animal em desrespeito pelo disposto no artigo 19.º do Regulamento;

h) A colocação no mercado e exportação de alimentos para animais de companhia, ossos de couro e produtos técnicos em desrespeito pelo disposto no artigo 20.º do Regulamento;

i) A utilização de subprodutos animais e produtos transformados para fins que sejam proibidos pelo artigo 22.º do Regulamento;

j) A utilização de subprodutos animais para os fins previstos no artigo 23.º do Regulamento sem autorização da autoridade competente;

l) A incineração ou enterramento in loco de subprodutos animais referidos nos n.os 1 e 3 do artigo 24.º do Regulamento sem autorização da autoridade competente;

m) A incineração ou enterramento in loco de subprodutos animais referidos no n.º 2 do artigo 24.º do Regulamento;

n) O incumprimento das disposições previstas no artigo 25.º relativas ao autocontrolo das unidades do Regulamento;

o) O exercício das actividades abrangidas pelo Regulamento sem a aprovação ou o licenciamento previstos no presente decreto-lei.

2 - A negligência e a tentativa são puníveis, sendo os montantes máximos das coimas previstas no número anterior reduzidos a metade.

1 - Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, podem ser aplicadas, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:

a) Apreensão de objectos, produtos, subprodutos animais e seus produtos transformados;

b) Interdição do exercício de uma profissão ou actividade que dependa de título público ou de autorização de homologação de autoridade pública;

c) Encerramento do estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;

d) Suspensão de autorizações, concessões, licenças e alvarás.

2 - As sanções referidas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva.

1 - Compete à ASAE e aos serviços regionais de agricultura da área da prática da infracção a instrução dos processos de contra-ordenação relativos às matérias do âmbito das respectivas competências.

2 - Compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP) e ao director-geral de Veterinária a aplicação das coimas e sanções acessórias relativas às matérias do âmbito das respectivas competências.

1 - O produto das coimas aplicadas nos processos de contra-ordenação cuja competência para a instrução e decisão seja, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior, da ASAE e da CACMEP, respectivamente, é distribuído da seguinte forma:

a) 10% para a entidade que levantou o auto;

b) 30% para a entidade que procedeu à instrução do processo;

c) 60% para o Estado.

2 - Nos restantes processos de contra-ordenação, o produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

a) 10% para a entidade que levantou o auto;

b) 10% para a entidade que procedeu à instrução do processo;

c) 20% para a entidade que aplicou a coima;

d) 60% para o Estado.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

1 - Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, as competências cometidas à DGV e às DRA pelo presente decreto-lei são exercidas pelos competentes serviços e organismos das respectivas administrações regionais, sem prejuízo das competências atribuídas à DGV na condição de autoridade sanitária veterinária nacional competente.

2 - O produto das coimas aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas.

Os estabelecimentos existentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei que ainda não tenham requerido a sua aprovação ao abrigo do Regulamento dispõem do prazo de 180 dias para requerer a sua aprovação em conformidade com as suas disposições.

São revogados o Decreto-Lei n.º 175/92, de 13 de Agosto, a Portaria n.º 965/92, de 10 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 25/94, de 8 de Janeiro, e a alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 244/2003, de 7 de Outubro.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Maio de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Alberto Bernardes Costa - António José de Castro Guerra - Rui Nobre Gonçalves.

Promulgado em 14 de Junho de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 16 de Junho de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 4.º)

(ver documento original)