Decreto-Lei n.º 124/77

1. O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, criado pelo Decreto-Lei n.º 17/77, de 12 de Janeiro, neste diploma designado por Instituto, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e capacidade judiciária, autonomia administrativa e financeira, que funciona no âmbito do Ministério dos Assuntos Socais e na dependência directa do Secretário de Estado da Segurança Social.

2. Compete em especial ao Secretário de Estado da Segurança Social:

a) Definir a política geral da actividade do Instituto dentro da orientação geral do Ministro dos Assuntos Sociais e do Governo;

b) Aprovar as propostas de quaisquer alterações que, por lei ou regulamento, careçam de aprovação ministerial;

c) Aprovar os programas de orçamento anuais do Instituto, bem como os relatórios anuais e contas de gerência, incluindo a aplicação dos saldos;

d) Fixar as remunerações do conselho directivo;

e) Aprovar os regulamentos internos do Instituto;

f) Aprovar a aceitação de heranças ou doações feitas ao Instituto;

g) Determinar, sempre que o entenda e pela forma que julgar adequada, quaisquer acções, ainda que permanentes, de acompanhamento e fiscalização das actividades do Instituto.

1. São atribuições do Instituto:

a) Colaborar na definição e adequação permanente da política financeira do sector, de harmonia com as condições da economia nacional;

b) Definir, a nível nacional, os objectivos, meios e formas de gestão financeira das instituições de segurança social do âmbito de actuação do Instituto;

c) Assegurar a gestão do património financeiro das instituições previstas na alínea anterior;

d) Efectuar a compensação financeira entre aquelas instituições, assegurando o seu financiamento;

e) Apreciar, integrar e compatibilizar os orçamentos parcelares das mesmas instituições e organizar o orçamento da segurança social, de acordo com a orientação definida pela Assembleia da República, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 108.º da Constituição;

f) Coordenar a mobilização dos meios financeiros exigidos pelo orçamento, designadamente quanto à arrecadação de contribuições e à promoção e coordenação das medidas referentes a contribuintes devedores;

g) Assegurar o acompanhamento e a avaliação da execução orçamental descentralizada;

h) Elaborar a conta anual da segurança social e colaborar na elaboração dos respectivos relatórios anuais.

2. Na prossecução das suas atribuições o Instituto promoverá o lançamento das bases da gestão financeira global da segurança social, articulando os objectivos da gestão financeira das instituições de previdência com os dos restantes organismos do âmbito do sector.

3. A acção do Instituto só abrangerá as actividades inerentes à assistência social após a elaboração do orçamento e contas unificadas.

1. Para a prossecução das suas atribuições em matéria de gestão financeira e administração do património compete ao Instituto, nomeadamente:

a) Colaborar nos estudos financeiros relativos à alteração dos esquemas de benefícios de segurança social;

b) Propor as medidas necessárias para assegurar o equilíbrio financeiro do sistema;

c) Elaborar os planos financeiros e verificar a sua execução;

d) Arrecadar mensalmente todas as contribuições e outras receitas globalmente destinadas às caixas de previdência e abono de família, incluindo as respeitantes ao regime especial de abono de família;

e) Arrecadar mensalmente as contribuiçõe relativas às caixas sindicais de previdência e às caixas de previdência com entidade patronal contribuinte, constituídas ao abrigo da Lei n.º 1884, de 16 de Março de 1935, ainda não integradas no regime do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963;

f) Arrecadar mensalmente as contribuições devidas à Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais;

g) Obter das instituições de previdência dados relativos a contribuições em dívida e proceder ao apuramento das situações que revelem uma tendência para o incumprimento ou que, pelo seu volume, se revistam de particular importância para as instituições credoras;

h) Desencadear, em articulação com as instituições de previdência e sem prejuízo da competência específica destas, medidas tendentes à recuperação das contribuições em dívida;

i) Propor orientações gerais de actuação para tipos de situações devedoras;

j) Proceder à análise e estudo dos esquemas de intervenção do Estado, preconizados pelas entidades competentes, em empresas que sejam devedoras à previdência;

l) Enviar mensalmente às caixas de previdência e abono de família e às instituições indicadas na alínea e) o duodécimo das despesas previstas para o respectivo ano, relativamente às modalidades de doença e maternidade, abono de família e prestações complementares, administração e benefícios extraordinários, deduzidas as receitas orçamentadas, próprias daquelas rubricas;

m) Enviar mensalmente às caixas de previdência e abono de família os duodécimos dos deficits previstos para os regimes especiais dos trabalhadores agrícolas;

n) Enviar mensalmente à Caixa Nacional de Pensões o duodécimo das despesas previstas para as modalidades de invalidez, velhice, sobrevivência e subsídios por morte e para administração, deduzidas as receitas orçametadas, próprias daquelas rubricas;

o) Enviar mensalmente o duodécimo das despesas de administração à Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família, ao Instituto de Obras Sociais, à Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes e à Comissão de Equipamentos Colectivos da Secretaria de Estado da Segurança Social;

p) Enviar mensalmente à Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários e à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais o duodécimo das despesas relativas aos seus esquemas regulamentares de benefícios e à administração, deduzidas as receitas próprias;

q) Enviar mensalmente às caixas de previdência as contribuições mensais que se destinem a complementarizar benefícios imediatos ou que estejam afectas a fundos especiais sem regulamentação;

r) Administrar o património que lhe esteja afecto, nomeadamente os valores representados em títulos de crédito e em empréstimos ao abrigo da Lei n.º 2092, de 9 de Abril de 1958;

s) Alienar, trocar ou onerar os títulos de crédito, mediante prévia autorização do Secretário de Estado da Segurança Social;

t) Adquirir imóveis para instalação de serviços, ou aliená-los, mediante autorização do Secretário de Estado da Segurança Social;

u) Contabilizar o valor global das contribuições por si arrecadadas, discriminadas por regimes;

v) Contabilizar todas as operações inerentes à sua própria actividade.

2. A competência prevista nas alíneas d), e) e f) não prejudica o exercício da acção contenciosa para obter o cumprimento das obrigações legais e regulamentares que se encontram a cargo das instituições de previdência.

Na área relativa aos orçamentos e contas compete ao Instituto, designadamente:

a) Definir, de harmonia com os princípios informadores do Orçamento Geral do Estado, a estrutura orçamental a adoptar pelas instituições do sector;

b) Efectuar até 31 de Julho estimativas globais de receitas e despesas e estabelecer os indicadores utilizáveis para as previsões orçamentais;

c) Apreciar e rectificar os orçamentos das instituições do sector, que lhe serão obrigatoriamente remetidos até 15 de Julho, e bem assim os orçamentos suplementares;

d) Elaborar o orçamento global da segurança social, consolidando os orçamentos parcelares;

e) Compatibilizar o orçamento global com as estimativas de receitas e despesas;

f) Aprovar os orçamentos parcelares, tendo em consideração aquela compatibilização;

g) Preparar a proposta contendo as linhas fundamentais do orçamento da segurança social a submeter à Assembleia da República;

h) Assegurar o acompanhamento e a avaliação da execução orçamental descentralizada e propor as medidas ajustadas às situações verificadas;

i) Elaborar até 25 de Junho a conta anual, consolidando as contas das instituições, as quais lhe serão remetidas até 15 de Março;

j) Colaborar com os serviços competentes na elaboração do relatório da segurança social.

CAPÍTULO II

Organização e funcionamento

SECÇÃO I

Dos órgãos

São órgãos do Instituto o conselho de gestão e o conselho directivo.

SUBSECÇÃO I

Do conselho de gestão

1. O conselho de gestão é constituído por quinze membros, sendo:

a) Um elemento nomeado por despacho do Ministro das Finanças, que presidirá;

b) Seis representantes das associações sindicais;

c) Um representante das associações de reformados;

d) Um representante das Casas do Povo;

e) Seis representantes das actividades económicas, sendo três do sector nacionalizado e três do sector privado.

2. Os representantes das actividades económicas do sector nacionalizado serão designados, respectivamente, por despacho do Ministro do Plano e da Coordenação Económica, do Ministro da Indústria e Tecnologia e do Ministro da Agricultura e Pescas.

3. O representante das Casas do Povo é designado pela respectiva Junta Central.

4. Os representantes das actividades económicas do sector privado serão designados pelas respectivas associações.

5. A constituição do conselho de gestão constará de despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, publicado no Diário da República.

1. A duração do mandato dos membros do conselho de gestão é de dois anos, podendo haver recondução.

2. Antes do termo do mandato podem os entidades representadas no conselho de gestão proceder, mas por uma só vez, à substituição dos membros que designaram.

1. Compete ao conselho de gestão:

a) Pronunciar-se sobre os reflexos financeiros resultantes da alteração dos esquemas de benefícios;

b) Emitir parecer sobre as medidas adequadas ao equilíbrio financeiro do sistema;

c) Emitir até 31 de Julho perecer sobre a conta anual, a qual lhe será presente até 30 de Junho;

d) Emitir parecer até 30 de Setembro sobre o orçamento global da segurança social e a proposta contendo as linhas fundamentais do orçamento do sector, os quais lhe serão presentes até 31 de Agosto, e bem assim sobre os orçamentos suplementares;

e) Apreciar o plano financeiro;

f) Apreciar trimestralmente a execução orçamental global e recomendar as medidas a adoptar para corrigir eventuais desajustamentos;

g) Dar parecer sobre a alienação, a troca ou a oneração de títulos de crédito e a transacção de imóveis.

2. Ultrapassados os prazos previstos nas alíneas c) e d) sem que o conselho de gestão tenha exercido a competência que lhe é própria, cabe ao seu presidente devolver os respectivos documentos ao conselho directivo, com a necessária justificação, para ulterior prosseguimento.

3. O conselho de gestão pode obter do conselho directivo todos os elementos necessários ao normal e regular exercício das suas funções.

1. O conselho de gestão reúne ordinariamente uma vez por trimestre e obrigatoriamente nos meses de Julho, Setembro e Dezembro para os fins das alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 8.º

2. O conselho de gestão reúne extraordinariamente para se pronunciar sobre os assuntos previamente fixados em ordem de trabalho, a pedido do conselho directivo ou por iniciativa de metade do número total dos seus membros em exercício.

3. Os membros do conselho directivo podem participar em quaisquer reuniões do conselho de gestão, sem direito a voto, sempre que para tal forem convidados ou autorizados.

Cabe ao presidente do conselho de gestão convocar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar as tarefas correntes para o exercício normal da sua competência, designadamente quanto à elaboração das actas, expediente e assinatura dos termos de abertura e fecho dos livros de actas do conselho directivo.

Os membros do conselho de gestão terão direito a senhas de presença e ao reembolso das despesas de deslocação, nas condições a fixar por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, acrescidas de ajudas de custo, se pelo seu estatuto a elas tiverem direito.

SUBSECÇÃO II

Do conselho directivo

1. O conselho directivo é constituído por três membros, sendo o presidente nomeado pelo Ministro dos Assuntos Sociais e os dois vogais nomeados pelo Secretário de Estado da Segurança Social.

2. Sempre que as circunstâncias o exijam pode o conselho directivo passar a ser constituído por cinco membros, sendo os restantes vogais de nomeação do Secretário de Estado da Segurança Social.

3. Recaindo as nomeações em funcionários do Estado ou em empregados das instituições de previdência, os cargos serão exercidos em comissão de serviço por períodos renováveis de dois anos, com manutenção de todos os direitos inerentes aos seus quadros de origem, incluindo os de acesso, considerando-se o período da comissão, para todos os efeitos, como serviço prestado nesse quadro.

O conselho directivo é o órgão permanente de direcção e administração do Instituto, competindo-lhe, nomeadamente:

a) Superintender em todos os serviços do Instituto, orientando-os na realização das suas atribuições;

b) Submeter ao conselho de gestão todos os assuntos que sejam da sua competência, garantindo-lhe o necessário apoio administrativo e fornecendo-lhe os elementos referidos no n.º 3 do artigo 8.º;

c) Elaborar e remeter à Secretaria de Estado da Segurança Social, até 15 de Abril, o relatório da sua actividade e as contas respeitantes ao ano anterior;

d) Elaborar o orçamento anual do Instituto até 15 de Julho;

e) Garantir a articulação funcional com os serviços dependentes da Secretaria de Estado da Segurança Social, nomeadamente fornecendo todos os elementos estatísticos necessários;

f) Representar o Instituto, assinar os respectivos instrumentos legais e manter devidamente escriturados os livros e documentos referentes à administração;

g) Fazer rubricar pela Secretaria de Estado da Segurança Social os livros mestres do Instituto;

h) Elaborar as normas internas que se mostrarem necessárias ao funcionamento dos serviços;

i) Exercer as competências que, cabendo ao Instituto, não sejam da competência própria do conselho de gestão.

Compete especialmente ao presidente:

a) Coordenar todos os meios ao seu dispor para que sejam atingidos os objectivos do Instituto;

b) Representar o Instituto em quaisquer actos ou contratos, em juízo ou fora dele, podendo delegar a representação casuisticamente em qualquer dos vogais ou em qualquer dos trabalhadores do Instituto ou, para representação em juízo, em mandatário especial;

c) Convocar as reuniões do conselho directivo, dirigir os trabalhos e providenciar pela execução das deliberações tomadas;

d) Promover a publicação das normas e regulamentos internos;

e) Prestar ao Ministro dos Assuntos Sociais e ao Secretário de Estado da Segurança Social todas as informações que lhe sejam pedidas sobre o funcionamento do Instituto e assuntos da sua competência.

Compete especialmente aos vogais:

a) Coadjuvar o presidente;

b) Dirigir os departamentos ou sectores que lhes forem confiados;

c) Submeter ao conselho directivo os assuntos que lhes pareçam convenientes, dando deles prévio conhecimento ao presidente.

1. As reuniões do conselho terão lugar, pelo menos, uma vez por semana, e delas será lavrada acta.

2. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade.

SUBSECÇÃO III

Da responsabilidade dos membros dos órgãos do Instituto

1. Os membros do conselho de gestão e do conselho directivo são responsáveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

2. Consideram-se isentos de responsabilidade os membros que não tiverem intervindo na resolução ou a desaprovarem com declaração na acta da respectiva reunião.

SECÇÃO II

Dos serviços

1. O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social compreende os seguintes serviços:

a) Serviços de gestão financeira;

b) Serviços de orçamentos e contas;

c) Serviços administrativos.

2. Na directa dependência do conselho directivo funcionará um núcleo de apoio jurídico.

1. Aos serviços de gestão financeira cabem as acções necessárias ao exercício das competências referidas no n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma.

2. Aos serviços de orçamentos e contas cabem as acções necessárias ao exercício das competências referidas no artigo 4.º do presente diploma.

3. Aos serviços administrativos cabe:

a) Assegurar o apoio administrativo aos órgãos de gestão;

b) Assegurar o expediente geral não efectuado directamente pelos próprios serviços;

c) Assegurar a gestão do pessoal do Instituto.

A estrutura orgânica e funcional dos serviços referidos no artigo 18.º será estabelecida por portaria do Secretário de Estado da Segurança Social, ouvido o conselho directivo.

CAPÍTULO III

Do pessoal

O Instituto terá o pessoal dirigente, técnico, administrativo e complementar que constar do quadro aprovado por portaria do Secretário de Estado da Segurança Social.

1. O quadro de pessoal do Instituto será integrado preferentemente por trabalhadores das instituições de previdência ou, em regime de comissão de serviço, da função pública do sector da segurança social, sempre sem prejuízo dos direitos adquiridos, mediante despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, por proposta do conselho directivo.

2. O pessoal necessário ao funcionamento do Instituto que não possa ser recrutado pela forma prevista no número anterior será admitido nos termos da legislação em vigor.

A distribuição do pessoal do Instituto pelos serviços será feita mediante deliberação do conselho directivo.

O pessoal do Instituto será abrangido pela regulamentação de trabalho dos trabalhadores da Previdência, com excepção do que provier da função pública, o qual mantém o seu estatuto.

CAPÍTULO IV

Do regime administrativo e financeiro

1. Constituem receitas correntes do Instituto:

a) Contribuições;

b) Comparticipações do Orçamento Geral do Estado;

c) Rendimentos dos bens próprios;

d) Multas;

e) Subsídios, donativos, legados ou heranças;

f) Juros de mora;

g) Empréstimos - Lei n.º 2092 (extinção e administração);

h) Outras receitas.

2. Constituem receitas de capital do Instituto:

a) Empréstimos - Lei n.º 2092 (amortizações);

b) Títulos de crédito (amortizações, resgate e alienação);

c) Imóveis (alienação);

d) Empréstimos contraídos;

e) Outras receitas.

1. Constituem despesas correntes do Instituto:

a) Financiamento das instituições de providência;

b) Reembolso e restituição de contribuições;

c) Administração;

d) Administração de património;

e) Outras despesas.

2. Constituem despesas de capital do Instituto:

a) Títulos de crédito;

b) Imóveis;

c) Amortizações de empréstimos contraídos;

d) Outras despesas.

O Instituto terá um fundo de reserva destinado a assegurar a cobertura dos seus compromissos, que será constituído pelo património que para ele for transferido e pelos saldos de gerência.

1. Os valores do Instituto só poderão ser representados em dinheiro, em títulos do Estado ou por ele garantidos e em imóveis para instalação.

2. A aplicação em títulos ou imóveis prevista no n.º 1 depende de autorização do Secretário de Estado da Segurança Social, mediante proposta do conselho directivo e parecer favorável do conselho de gestão

3. As operações de alienação ou troca de títulos de crédito serão efectuadas por intermédio da Direcção-Geral do Património, sempre que o outro contraente não seja instituição de previdência, com prévia autorização do Secretário de Estado da Segurança Social.

1. O fundo de maneio do Instituto é fixado em 100000$00, devendo os valores representados em dinheiro que excedam aquela importância ser depositados na Caixa Geral de Depósitos ou no Banco de Portugal.

2. Os valores depositados nos termos do número anterior devem ser movimentados por meio de cheques assinados por dois membros do conselho directivo, podendo uma destas assinaturas ser substituída pela do responsável dos serviços de gestão financeira, mediante deliberação do mesmo conselho.

3. As verbas necessárias à realização das despesas mensais de administração poderão ser movimentadas através de outras instituições bancárias nacionalizadas.

São aplicáveis à designação de representantes do Instituto nos corpos gerentes das empresas ou entidades de que seja accionista as normas reguladoras da representação do Estado nas sociedades.

O Instituto goza das isenções reconhecidas por lei ao Estado, designadamente:

a) Contribuição industrial;

b) Imposto de capitais;

c) Imposto do selo, incluindo o de averbamento, nos seus diplomas, estatutos ou regulamentos, livros de escrituração, atestados, certidões, certificados, guias de depósito ou de pagamento e recibos de contribuições e quotas que tenha de processar no exercício das suas funções, bem como de quantias que devam ser cobradas simultaneamente com as multas e recibos que os beneficiários e seus familiares passarem por quaisquer quantias recebidas no uso dos seus direitos;

d) Imposto sobre as sucessões ou doações;

e) Sisa;

f) Contribuição predial;

g) Imposto de mais-valias;

h) Imposto complementar;

i) Custas judiciais.

O Instituto goza das regalias e faculdades reconhecidas por lei às instituições de previdência.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

As dúvidas surgidas na aplicação do presente decreto serão resolvidas por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais.

1. O Instituto assegurará, transitoriamente, o financiamento dos benefícios extraordinários presentemente concedidos através dos fundos de assistência das caixas, até que os mesmos sejam integrados em esquema regulamentar ou transferidos para o âmbito de outro organismo ou departamento do Estado.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, serão apenas considerados os benefícios comuns à generalidade dos fundos de assistência, até ao limite dos montantes orçamentados.

Até à concretização do previsto no artigo 64.º da Constituição, o Instituto porá mensalmente à disposição do departamento competente da Secretaria de Estado da Saúde o duodécimo previsto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 12/77, de 7 de Fevereiro.

Tendo em vista a criação do sistema unificado de segurança social, serão progressivamente articuladas com o Instituto, por proposta deste, mediante portaria do Secretário de Estado da Segurança Social, a Caixa de Reformas e Aposentações dos Empregados do Banco Nacional Ultramarino e as caixas de previdência sem entidade patronal contribuinte, do âmbito do Ministério dos Assuntos Sociais, constituídas nos termos da Lei n.º 1884, de 16 de Março de 1935, e legislação complementar.

Até à criação de um departamento de estatística da Secretaria de Estado da Segurança Social poderão ser assegurados, no âmbito dos serviços de orçamentos e contas do Instituto, as funções de recolha, tratamento e divulgação de elementos estatísticos do sector, nos termos a fixar por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social.

Até à constituição do conselho de gestão, que se deverá verificar no prazo de noventa dias, o conselho directivo, funcionando em regime de comissão instaladora, exercerá também a competência que cabe àquele.

1. Por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, sob proposta do conselho directivo, será imediatamente integrado em lugares de categoria correspondente, no Instituto, pessoal técnico, administrativo e auxiliar ou complementar proveniente da Direcção-Geral da Previdência, da Caixa Nacional de Pensões, da Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família e, eventualmente, de outras instituições de previdência, que se encontre adstrito a funções inerentes ao exercício das atribuições cometidas ao Instituto por força do presente diploma.

2. O pessoal referido no número anterior terá prioridade para o preenchimento do quadro previsto no artigo 21.º

3. Pessoal técnico, administrativo e auxiliar adstrito ao sector de cálculo dos Serviços Actuariais da Direcção-Geral da Previdência será integrado, em lugares correspondentes, nos serviços de orçamentos e contas, assegurando, para além de colaboração no exercício das competências específicas destes, as funções de estatística que eventualmente sejam atribuídas ao Instituto nos termos do artigo 37.º do presente diploma.

1. É transferido para o Instituto o património financeiro constituído pelas disponibilidades existentes na Caixa Geral de Depósitos, pela carteira de títulos e pelo valor dos empréstimos da Lei n.º 2092, de 9 de Abril de 1958, constantes do balanço da Caixa Nacional de Pensões em 31 de Dezembro de 1976.

2. Com exclusão dos títulos de crédito afectos aos fundos especiais, são igualmente transferidos para o Instituto todos os títulos de crédito das instituições de previdência referidas nas alíneas d), e) e f) do artigo 3.º deste diploma.

Por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social e independentemente de quaisquer outras formalidades, serão determinados outros direitos a transferir para o Instituto, designadamente o de arrendamento, de que sejam titulares a Caixa Nacional de Pensões, a Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família e outras instituições de previdência.

O presente diploma entra imediatamente em vigor, reportando-se o início da actividade do Instituto a 1 de Janeiro de 1977.

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Henrique Medina Carreira - António Miguel Morais Barreto - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Armando Bacelar.

Promulgado em 21 de Março de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.