Artigo 3.º — Norma transitória

Vigente desde: 26/06/2026

O prazo de validade da habilitação como aplicador de produtos fitofarmacêuticos, previsto no artigo 18.º da Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, na redação introduzida pelo presente decreto-lei, aplica-se às habilitações válidas à data da sua entrada em vigor.