Decreto-Lei n.º 127/92

1 - São criados os Centros de saúde Mental das Zonas Sul, Norte e Centro, adiante designados por Centros, dotados de autonomia técnica e administrativa, sem prejuízo da sua dependência da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários.

2 - Os Centros têm sede em Lisboa, Porto e Coimbra e exercem a sua actividade, respectivamente, nas áreas correspondentes às zonas hospitalares do Sul, Norte e Centro.

3 - O apoio administrativo às direcções dos Centros é assegurado por um dos hospitais psiquiátricos da zona.

1 - As direcções dos Centros são compostas pelos seguintes membros:

a) Um presidente de conselho de administração de hospital psiquiátrico ou, não sendo este psiquiatra, por um director clínico dos mesmos hospitais;

b) Um director de serviço ou de departamento de psiquiatria e saúde mental;

c) Um director de serviço ou de departamento de pedopsiquiatria e saúde mental infantil e juvenil;

d) O dirigente máximo do centro regional de alcoologia da zona.

2 - Os membros das direcções são nomeados por despacho do Ministro da Saúde, devendo os referidos nas alíneas a) a c) do número anterior ser escolhidos de entre médicos psiquiatras de hospitais da zona, ouvidos os respectivos conselhos de administração.

3 - O despacho referido no número anterior designará ainda, de entre os membros da direcção, o respectivo presidente, o qual goza de voto de qualidade.

4 - O mandato dos membros referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 é de três anos, renovável.

5 - O exercício das funções de membro da direcção dos Centros não dá lugar a qualquer remuneração suplementar.

Compete às direcções dos Centros colaborar com a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e, no que concerne aos estabelecimentos hospitalares, com a Direcção-Geral dos Hospitais na definição e execução da política de psiquiatria e saúde mental e, em especial:

a) Coordenar as actividades dos hospitais psiquiátricos de recuperação, entre si e com os serviços ou departamentos de psiquiatria e saúde mental e de pedopsiquiatria e saúde mental infantil e juvenil dos hospitais gerais, nomeadamente no que respeita à delimitação de áreas de actuação, planos de actividade e dotação de recursos humanos;

b) Articular a actividade dos serviços oficiais de psiquiatria e saúde mental e de pedopsiquiatria e saúde mental infantil e juvenil com as administrações regionais de saúde e centros de saúde nelas integrados, serviço de prevenção e tratamento da toxicodependência, institutos de clínica geral, faculdades de medicina e demais organismos e instituições responsáveis pela saúde e bem-estar da comunidade;

c) Propor ao tribunal competente a admissão ou tratamento domiciliário em regime fechado ou a sujeição a tratamento ambulatório compulsivo e dar os pareceres que para o efeito lhe forem solicitados pelos tribunais;

d) Inspeccionar as condições de admissão e internamento em estabelecimento ou serviço de saúde mental, oficial ou particular, bem como de pessoas sujeitas a tratamento ambulatório compulsivo, designadamente para fiscalizar a sua legalidade;

e) Promover, realizar e apoiar acções de formação de pessoal e da investigação com interesse para a psiquiatria e saúde mental, alcoologia e toxicodependência;

f) Propor a concessão de subsídios.

CAPÍTULO II

Dos departamentos de psiquiatria e saúde mental

1 - Nos hospitais centrais e distritais para os quais sejam transferidas as atribuições dos centros de saúde mental extintos nos termos do artigo 8.º são criados departamentos de psiquiatria e saúde mental.

2 - Nos Hospitais de D. Estefânia e de Crianças de Maria Pia e no Centro Hospitalar de Coimbra são criados departamentos de pedopsiquiatria e de saúde mental infantil e juvenil.

3 - Os departamentos de psiquiatria e saúde mental, bem como os de pedopsiquiatria e saúde mental infantil e juvenil, poderão funcionar como centros de responsabilidade, nos termos de regulamento a aprovar por diploma próprio.

CAPÍTULO III

Do pessoal

1 - O pessoal com vínculo à função pública ao serviço nos centros de saúde mental referidos no n.º 1 do artigo anterior necessário ao funcionamento dos serviços ou departamentos de psiquiatria e saúde mental e de pedopsiquiatria e saúde mental infantil e juvenil é colocado no quadro de pessoal do estabelecimento hospitalar para o qual são transferidas as atribuições do respectivo centro, de acordo com as seguintes regras:

a) Para a mesma carreira, categoria e escalão que o funcionário já possui;

b) Sem prejuízo das habilitações legais, para carreira e categoria que integre as funções efectivamente desempenhadas, em escalão a que corresponda o mesmo índice remuneratório ou, quando não se verifique coincidência de índice, em escalão a que corresponda o índice superior mais aproximado na estrutura da carreira para que se opera a transição.

2 - A determinação da categoria faz-se em função do índice remuneratório correspondente ao escalão 1 da categoria em que o funcionário ou agente se encontra e o escalão 1 da categoria da nova carreira.

3 - O tempo de serviço prestado na categoria actual conta, para todos os efeitos legais, como prestado na nova categoria, desde que no exercício de idênticas funções.

4 - A colocação do pessoal referido no n.º 1 deste artigo é feita por lista nominativa, homologada por despacho do Ministro da Saúde.

Os funcionários que não forem colocados nos termos do artigo anterior adquirem a qualidade de excedentes e são colocados no quadro de efectivos interdepartamentais do Ministério da Saúde, de harmonia com o disposto no Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro.

1 - O horário de quarenta e duas horas de trabalho normal por semana concedido a médicos em regime de dedicação exclusiva integrados nas carreiras médicas, bem como o regime de tempo acrescido concedido a enfermeiros nos centros de saúde mental, cessam 60 dias após a entrada em vigor do presente diploma se dentro daquele prazo não forem confirmados.

2 - Os médicos integrados em carreiras médicas a quem, nos termos do número anterior, não for confirmado o horário de quarenta e duas horas de trabalho normal por semana podem requerer a cessação do regime de exclusividade.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

1 - São extintos os centros de saúde mental e os centros de saúde mental infantis e juvenis, criados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 46102, de 24 de Dezembro de 1964, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 4.

2 - As atribuições dos centros extintos nos termos do número anterior são transferidas para hospitais gerais, centrais ou distritais, por portaria do Ministro da Saúde.

3 - Os direitos e obrigações, incluindo as posições contratuais de que são titulares os centros referidos no n.º 1, são automaticamente transferidos, sem dependência de quaisquer formalidades, para os hospitais mencionados no número anterior.

4 - O Centro de Saúde Mental Ocidental do Porto passa a hospital psiquiátrico central especializado, com a designação de Hospital de Magalhães de Lemos.

A gestão de serviços ou estabelecimentos destinados a doentes de evolução prolongada pode ser entregue a instituições particulares de solidariedade social, mediante a celebração de protocolos com as entidades interessadas, a homologar por despacho conjunto dos Ministros da Saúde e do Emprego e da Segurança Social.

1 - A Colónia Agrícola de Arnes passa a designar-se Centro Psiquiátrico de Recuperação de Arnes.

2 - O Centro Psiquiátrico de Recuperação de Montachique mantém-se em regime de instalação pelo período de dois anos.

É revogado o Decreto-Lei n.º 46102, de 24 de Dezembro de 1964.

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Arlindo Gomes de Carvalho - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 17 de Junho de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 19 de Junho de 1992.

Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.