Decreto-Lei n.º 132-A/2010

O presente decreto-lei estabelece o regime para a atribuição de 150 MVA de capacidade de recepção de potência na Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP) para energia eléctrica produzida a partir de centrais solares fotovoltaicas, incluindo a tecnologia solar fotovoltaica de concentração e pontos de recepção associados, mediante iniciativa pública.

A iniciativa pública de promoção de procedimentos para atribuição de capacidade de injecção de potência na RESP para energia eléctrica produzida a partir de centrais solares fotovoltaicas e pontos de recepção associados mencionada no artigo anterior é da competência do membro do Governo responsável pela área da energia ao abrigo do regime aplicável à gestão de capacidade de recepção de energia na RESP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 33-A/2005, de 16 de Fevereiro.

1 - A atribuição de capacidade de injecção de potência na RESP para energia eléctrica produzida a partir de centrais solares fotovoltaicas é feita através de procedimentos concursais com a possibilidade de recurso a leilão electrónico, os quais se regem:

a) Pelo presente decreto-lei;

b) Pelas respectivas peças concursais, incluindo os programas dos procedimentos e os cadernos de encargos;

c) Pelo regime relativo à gestão de capacidade de recepção de energia na RESP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 33-A/2005, de 16 de Fevereiro;

d) Pelos princípios gerais de contratação pública previstos no n.º 4 do artigo 1.º do Código dos Contratos Públicos.

2 - Os prazos de apresentação de propostas são definidos nos documentos do procedimento.

3 - O membro do Governo responsável pela área da energia aprova, mediante despacho, o procedimento concursal e as peças concursais.

A adjudicação deve realizar-se tendo por base o critério da mais elevada contrapartida financeira para o Estado pela atribuição da capacidade de injecção de potência na RESP e exploração da central solar fotovoltaica («Contrapartida»), nos termos estabelecidos nos documentos do concurso.

1 - Entre o Estado e o adjudicatário seleccionado nos termos do artigo 3.º é celebrado um contrato para a atribuição da capacidade de injecção de potência na RESP para energia eléctrica produzida a partir de centrais solares fotovoltaicas, incluindo a tecnologia solar fotovoltaica de concentração e pontos de recepção associados.

2 - O contrato é assinado após a adjudicação, ficando a sua celebração condicionada à prova, pelo adjudicatário, do pagamento integral da Contrapartida.

3 - O pagamento da Contrapartida deve ser feito quando da assinatura do respectivo contrato, nos termos e nas condições para o efeito definidos nos documentos do procedimento.

4 - Quando o adjudicatário não faça prova do pagamento da Contrapartida, a respectiva adjudicação fica sem efeito, caso em que pode ser feita nova adjudicação ao segundo classificado e assim sucessivamente.

5 - O contrato é outorgado, em nome do Estado, pelo director-geral da Direcção-Geral de Energia e Geologia.

Ao adjudicatário são atribuídos pelo contrato os seguintes direitos:

a) Reserva de capacidade de injecção de potência nas redes do sistema eléctrico de serviço público, nos termos previstos no programa e no caderno de encargos do concurso;

b) Remuneração pelo fornecimento de electricidade entregue à rede nos termos constantes do artigo seguinte.

1 - A energia eléctrica entregue à RESP pelas centrais solares sujeitas ao regime definido no presente decreto-lei é remunerada através da fórmula definida no n.º 1 do anexo ii do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de Maio, e rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 71/2007, de 24 de Julho, com as seguintes alterações:

a) O coeficiente Z assume o valor de 27,2;

b) O montante de remuneração definido por VRD é aplicável durante os primeiros 34 GWh entregues à rede por cada megawatt de potência de injecção na rede atribuído, determinado com base num factor de potência de 0,98, até ao limite máximo de 20 anos a contar do início do fornecimento à rede.

2 - No caso de serem atingidos os limites previstos na alínea b) do número anterior ou em caso de perda do regime de remuneração específico previsto no presente decreto-lei, a energia eléctrica passa a ser remunerada nos termos aplicáveis ao regime ordinário, sem qualquer bonificação tarifária.

1 - A cada adjudicatário incumbem os seguintes deveres:

a) Pagar a Contrapartida nos termos da proposta adjudicada em conformidade com o disposto no programa do procedimento;

b) Apresentar junto da entidade competente o requerimento para a atribuição do ponto de recepção respectivo, no prazo e cumprindo todos os requisitos definidos nos documentos do procedimento e no contrato;

c) Requerer, custear e obter todas as licenças e autorizações necessárias à construção e exploração da central solar, nos termos da lei, dos documentos do procedimento e do contrato;

d) Promover, instalar e construir, bem como assegurar a entrada em exploração da central solar destinada à produção de energia eléctrica até à potência que lhe tenha sido adjudicada no prazo legal previsto para o efeito ou, se diferente, no prazo estabelecido nos documentos do procedimento e no contrato;

e) Promover e obter a emissão dos actos ou a celebração dos contratos necessários à instalação da central solar, nomeadamente os relativos à aquisição da disponibilidade dos terrenos necessários à instalação e exploração da central, nos termos da lei e do contrato;

f) Cumprir quaisquer outros deveres ou obrigações que resultem dos documentos do concurso, do contrato e da legislação em vigor.

2 - Nos documentos do procedimento podem ser definidas as penalidades para o incumprimento dos deveres do adjudicatário, os quais devem constar igualmente do contrato.

1 - A título de contrapartida, o adjudicatário paga ao Estado o valor indicado na sua proposta, em conformidade com os documentos do procedimento.

2 - A contrapartida corresponde ao somatório das seguintes componentes:

a) Preço base constante dos documentos do procedimento;

b) Quantia oferecida pelo adjudicatário pela atribuição da capacidade de injecção de potência na RESP e exploração da central solar fotovoltaica, para além do preço base referido na alínea anterior.

Nos procedimentos a que se aplique o presente decreto-lei, incluindo os referidos no artigo seguinte, pode, a qualquer momento, por força de interesse público, ser revogada a decisão de contratar, sendo extinto o respectivo procedimento, por despacho fundamentado do membro do Governo responsável pela área da energia.

O disposto no presente decreto-lei é aplicável aos procedimentos concursais que já tenham sido lançados e que encontrem em curso para a atribuição de capacidade de injecção de potência na RESP para energia eléctrica produzida a partir de centrais solares fotovoltaicas, incluindo a tecnologia solar fotovoltaica de concentração, e pontos de recepção associados.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - Rui Carlos Pereira - José António Fonseca Vieira da Silva - António Manuel Soares Serrano - Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro - Ana Maria Teodoro Jorge.

Promulgado em 18 de Dezembro de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 20 de Dezembro de 2010.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.