Decreto-Lei n.º 136/2012

1 - O Instituto Nacional de Estatística, I. P., abreviadamente designado por INE, I. P., é um instituto público de regime especial, nos termos da lei, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa.

2 - O INE, I. P., prossegue atribuições da Presidência do Conselho de Ministros na esfera das estatísticas oficiais, sob tutela do Primeiro-Ministro ou de outro membro do Governo integrado na Presidência do Conselho de Ministros.

3 - O INE, I. P., na qualidade de autoridade estatística nacional, faz parte do Sistema Estatístico Europeu.

1 - O INE, I. P., é um organismo central com jurisdição em todo o território nacional.

2 - O INE, I. P., tem sede em Lisboa, podendo ter delegações ou qualquer outra forma de representação em território nacional.

1 - O INE, I. P., goza de independência técnica e profissional no exercício da atividade estatística oficial.

2 - O INE, I. P., desenvolve a sua atividade com neutralidade, objetividade, imparcialidade, confidencialidade e transparência, nos termos da legislação nacional e europeia.

3 - O INE, I. P., desenvolve a atividade estatística com base em metodologias cientificamente sólidas e adequadas.

1 - O INE, I. P., tem por missão a produção e divulgação de informação estatística oficial, promovendo a coordenação, o desenvolvimento e a divulgação da atividade estatística nacional.

2 - O INE, I. P., é o órgão central de produção e difusão de estatísticas oficiais, responsável pela coordenação de todas as atividades de produção e difusão da informação estatística oficial da sua esfera de competências, sendo o interlocutor nacional junto da Comissão Europeia (Eurostat) para fins estatísticos no âmbito do Sistema Estatístico Europeu.

3 - São atribuições do INE, I. P.:

a) Produzir informação estatística oficial, com o objetivo de apoiar a tomada de decisão pública, privada, individual e coletiva, bem como a investigação científica;

b) Elaborar as Contas Nacionais Portuguesas, em articulação com as demais entidades competentes, assegurando o cumprimento das obrigações nacionais no quadro do Sistema Estatístico Europeu, designadamente no que se refere ao Procedimento dos Défices Excessivos;

c) Divulgar, de forma acessível, a informação estatística produzida;

d) Coordenar e exercer a supervisão técnico-científica e metodológica das estatísticas oficiais produzidas pelas entidades com delegação de competências e pelos Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas;

e) Cooperar com as entidades nacionais e de outros Estados, da União Europeia e das organizações internacionais, na área da informação estatística.

4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o INE, I. P., pode produzir e difundir outra informação de natureza estatística que permita satisfazer as necessidades dos utilizadores, públicos ou privados.

5 - O INE, I. P., no exercício da sua atividade na qualidade de autoridade estatística nacional, pode exigir a prestação de informações, com caráter obrigatório e gratuito, nos termos da Lei do Sistema Estatístico Nacional.

O INE, I. P., goza da faculdade de poder recorrer a entidades e serviços públicos integrantes da administração direta, indireta e autónoma do Estado e das instituições de direito privado com atribuições de gestão de um serviço público, nas matérias necessárias ao cabal desempenho das suas atribuições.

É órgão do INE, I. P., o conselho diretivo.

1 - O conselho diretivo é composto por um presidente e dois vogais.

2 - Sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas por lei, ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho diretivo no âmbito da orientação e gestão do INE, I. P.:

a) Realizar inquéritos, recenseamentos e outras operações estatísticas;

b) Decidir a metodologia estatística e os procedimentos profissionais e estatísticos em uso na produção de informação estatística oficial da sua esfera de competências;

c) Desenvolver métodos e técnicas de proteção de dados;

d) Decidir sobre o conteúdo, calendário e formas de divulgação das informações e publicações a difundir pelo INE, I. P.;

e) Aceder, para fins exclusivamente estatísticos, a informação individualizada sobre pessoas coletivas públicas e privadas, designadamente cooperativas, instituições de crédito e outros agentes económicos e sobre empresários em nome individual, recolhida por entidades da administração direta, indireta e autónoma do estado e por instituições de direito privado com atribuições de gestão de um serviço público, no quadro das suas competências;

f) Participar na conceção e alteração dos suportes dos dados administrativos visando a sua utilização para fins estatísticos, de modo a assegurar, sempre que possível, a adoção das definições, conceitos e nomenclaturas estatísticas aprovadas pelo Conselho Superior de Estatística;

g) Aceder, constituir e gerir ficheiros de informação geográfica para suporte à produção e difusão da informação estatística georreferenciada;

h) Criar, centralizar e gerir ficheiros de unidades estatísticas;

i) Realizar o registo prévio dos instrumentos de notação, independentemente do respetivo suporte, a utilizar na produção das estatísticas oficiais;

j) Gerir e assegurar a qualidade dos processos e dos produtos estatísticos;

k) Garantir que entidades com delegação de competências e os Serviços Regionais de Estatística das Regiões Autónomas aplicam, nas operações estatísticas que realizam, as metodologias, conceitos, classificações e variáveis aprovadas pelo Conselho Superior de Estatística;

l) Certificar a qualidade das estatísticas produzidas pelas entidades referidas na alínea anterior;

m) Garantir o cumprimento do Código de Conduta para as Estatísticas Europeias;

n) Apoiar científica e metodologicamente a produção estatística no âmbito do Sistema Estatístico Nacional (SEN);

o) Realizar estudos e análises de natureza demográfica, social, económica, ambiental, científica e tecnológica;

p) Promover a formação de quadros do sistema estatístico nacional, em conjunto com instituições do ensino superior;

q) Instaurar e instruir processos de contraordenação estatística e aplicar as respetivas coimas;

r) Submeter à aprovação do Primeiro-Ministro a criação e encerramento das delegações do INE, I. P., ou qualquer outra forma de representação em território nacional;

s) Estabelecer relações de cooperação, no âmbito das suas atribuições, com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, nomeadamente com os países de língua oficial portuguesa.

3 - O conselho diretivo exerce, ainda, as competências previstas no regime jurídico do SEN e demais legislação complementar.

4 - O conselho diretivo pode delegar competências em um ou mais dos seus membros ou em trabalhadores do INE, I. P., com faculdade de subdelegação.

A organização interna do INE, I. P., é definida nos respetivos Estatutos.

1 - O presidente e os vogais do conselho diretivo são escolhidos com base em critérios profissionais de entre pessoas com comprovada idoneidade, independência, capacidade e experiência de gestão e bons conhecimentos nas áreas estatística e económica, nos termos do n.º 4.

2 - O presidente e os vogais do conselho diretivo atuam de forma independente no desempenho das funções que lhes estão cometidas por lei no âmbito da atividade estatística oficial.

3 - Os membros do conselho diretivo são inamovíveis, não podendo cessar as suas funções antes do termo do mandato, exceto em caso de:

a) Morte ou impossibilidade física permanente;

b) Renúncia ao mandato;

c) Falta grave de observância da lei, devidamente comprovada;

d) Violação grave, devidamente comprovada, dos deveres que lhe forem cometidos ou das competências previstas na lei e no presente diploma.

4 - Aos membros do conselho diretivo é aplicável o estatuto do gestor público, para efeitos remuneratórios e de designação, e o disposto na lei quadro dos institutos públicos, com as especificidades constantes do presente diploma.

1 - O INE, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.

2 - O INE, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a) O produto da venda de bens e serviços, no âmbito das suas atribuições;

b) Quaisquer outros rendimentos provenientes da sua atividade ou do seu património, nos termos da lei;

c) O produto das coimas aplicadas nos termos e percentagens previstos na lei;

d) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe venham a ser atribuídos.

3 - Os saldos das receitas referidas no número anterior, verificados no final de cada ano, transitam para o ano seguinte, nos termos previstos no decreto-lei de execução orçamental anual.

Constituem despesas do INE, I. P., as que resultem dos encargos e responsabilidades decorrentes da prossecução das suas atribuições e atividades, bem como os encargos com o funcionamento do Conselho Superior de Estatística.

1 - O INE, I. P., pode, mediante autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela criar, participar na criação ou adquirir participações em instituições privadas sem fins lucrativos, assegurando, ainda, a continuidade das participações que detém.

2 - O INE, I. P., pode filiar-se ou participar em instituições ou organismos afins, nacionais ou internacionais.

1 - São cargos de direção intermédia de 1.º grau do INE, I. P., os diretores de departamento e os diretores adjuntos.

2 - São cargos de direção intermédia de 2.º grau do INE, I. P., os diretores de serviços e os diretores de núcleo.

3 - A remuneração base dos cargos de direção intermédia identificados nos números anteriores é determinada em percentagem da remuneração base do vogal do conselho diretivo do INE, I. P., nas seguintes proporções:

a) Diretor de departamento, 75 %;

b) Diretor adjunto, 65 %;

c) Diretor de serviços, 55 %;

d) Diretor de núcleo, 50 %.

4 - As despesas de representação dos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º graus do INE, I. P., são determinadas em percentagem das despesas de representação do vogal do conselho diretivo do INE, I. P., nos termos do número anterior.

Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, da aplicação das regras de fixação de remuneração estabelecidas pelo presente diploma não pode resultar um aumento da remuneração efetivamente paga aos cargos de direção intermédia, designados ou a designar, tendo por referência a remuneração atribuída à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, sem prejuízo do eventual exercício da opção pelo vencimento do lugar de origem nas novas designações.

É revogado o Decreto-Lei n.º 166/2007, de 3 de maio.

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de maio de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.

Promulgado em 19 de junho de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 21 de junho de 2012.

Pelo Primeiro-Ministro, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, Ministro de Estado e das Finanças.