Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 136/2019
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 136/2019
- Data de publicação
- 06/09/2019
- Série
- Decreto-Lei n.º 136/2019, 1.ª Série, 2019-09-06
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 136/2019, 1.ª Série, 2019-09-06
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