Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 138/90
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 138/90
- Data de publicação
- 26/04/1990
- Série
- Decreto-Lei n.º 138/90, 1.ª Série, 1990-04-26
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 138/90, 1.ª Série, 1990-04-26
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.