Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 14/2019
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 14/2019
- Data de publicação
- 21/01/2019
- Série
- Decreto-Lei n.º 14/2019, 1.ª Série, 2019-01-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 14/2019, 1.ª Série, 2019-01-21
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