Decreto-Lei n.º 142/2007

1 - O Instituto Português da Qualidade, I. P., abreviadamente designado por IPQ, I. P., é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 - O IPQ, I. P., prossegue atribuições do Ministério da Economia e da Inovação, sob superintendência e tutela do respectivo ministro.

1 - O IPQ, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.

2 - O IPQ, I. P., tem sede no Monte de Caparica, no concelho de Almada.

1 - O IPQ, I. P., tem por missão a coordenação do Sistema Português da Qualidade (SPQ) e de outros sistemas de qualificação regulamentar que lhe forem conferidos por lei, a promoção e a coordenação de actividades que visem contribuir para demonstrar a credibilidade da acção dos agentes económicos, bem como o desenvolvimento das actividades inerentes à sua função de laboratório nacional de metrologia.

2 - São atribuições do IPQ, I. P., enquanto organismo nacional coordenador do SPQ, Organismo Nacional de Normalização e Instituição Nacional de Metrologia:

a) Gerir, coordenar e desenvolver o Sistema Português da Qualidade, numa perspectiva de integração de todas as componentes relevantes para a melhoria da qualidade de produtos, de serviços e de sistemas da qualidade e da qualificação de pessoas;

b) Promover o desenvolvimento do SPQ, com vista ao incremento da qualidade, contribuindo para o aumento da produtividade, competitividade e inovação em todos os sectores públicos e privados da sociedade portuguesa;

c) Garantir e desenvolver a qualidade através do estabelecimento de protocolos e parcerias estratégicas com entidades públicas, privadas e da economia social, bem como com infra-estruturas científicas e tecnológicas que, voluntariamente ou por inerência de funções, congreguem esforços para definir princípios e meios que tenham por objectivo padrões de qualidade;

d) Promover e dinamizar comissões sectoriais e outras estruturas da qualidade integradas no SPQ, preparando e gerindo o calendário das respectivas acções, encontros e reuniões;

e) Instituir as marcas identificadoras do SPQ e assegurar a respectiva gestão;

f) Garantir a realização e dinamização de prémios de excelência, como forma de reconhecimento e afirmação das organizações;

g) Promover e desenvolver acções de formação e de apoio técnico no domínio da qualidade, designadamente, no âmbito da qualificação, da normalização e da metrologia;

h) Desenvolver actividades de cooperação e de prestação de serviços a entidades nacionais e estrangeiras interessadas no domínio da qualidade;

i) Propor ao membro do Governo da tutela medidas conducentes à definição de políticas nacionais relativas ao SPQ no âmbito da normalização, qualificação e metrologia, nos domínios voluntário e regulamentar;

j) Promover a elaboração de normas portuguesas, garantindo a coerência e actualidade do acervo normativo nacional, e promover o ajustamento de legislação nacional sobre produtos às normas da União Europeia;

l) Qualificar e reconhecer como organismos de normalização sectorial (ONS) as entidades públicas ou privadas nas quais o IPQ, I. P., delegue funções de normalização técnica em sectores de actividade específicos;

m) Coordenar e acompanhar os trabalhos de normalização nacional desenvolvidos no âmbito da rede de organismos de normalização sectorial (ONS), comissões técnicas de normalização e outras entidades qualificadas no âmbito do SPQ;

n) Assegurar a representação de Portugal como membro das organizações de normalização europeias e internacionais e as obrigações daí decorrentes, nomeadamente, a participação nos respectivos trabalhos, a promoção do inquérito público, a votação, difusão e integração das normas no acervo normativo nacional e a sua promoção e venda;

o) Gerir o sistema de notificação prévia de regulamentos técnicos e de normas, no âmbito da União Europeia e da Organização Mundial de Comércio, de acordo com a legislação aplicável;

p) Assegurar o cumprimento dos procedimentos das directivas comunitárias no que diz respeito à qualificação, notificação à Comissão Europeia e manutenção actualizada da base de dados dos organismos notificados no âmbito de cada directiva;

q) Acompanhar iniciativas e programas comunitários que tenham implicações no seu âmbito de actividade;

r) Assegurar a implementação, articulação, inventariação de cadeias hierarquizadas de padrões de medida e promover o estabelecimento de redes de laboratórios metrológicos acreditados;

s) Gerir o laboratório nacional de metrologia, assegurando a realização, manutenção e desenvolvimento dos padrões nacionais das unidades de medida e a sua rastreabilidade ao Sistema Internacional (SI), promovendo a disseminação dos valores das unidades SI no território nacional;

t) Assegurar e gerir o sistema de controlo metrológico legal dos instrumentos de medição, reconhecer entidades competentes para o exercício delegado desse controlo e coordenar a rede por elas constituída, garantindo a efectiva cobertura a nível nacional;

u) Assegurar a representação de Portugal como membro das organizações de metrologia europeias e internacionais e as obrigações daí decorrentes;

v) Gerir o Museu de Metrologia e promover a recolha, preservação, estudo e divulgação do espólio metrológico com interesse histórico.

3 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:

a) «Sistema Português da Qualidade (SPQ)» o conjunto integrado de entidades e organizações interrelacionadas e interactuantes que, seguindo princípios, regras e procedimentos aceites internacionalmente, congrega esforços para a dinamização da qualidade em Portugal e assegura a coordenação dos três subsistemas - da normalização, da qualificação e da metrologia - com vista ao desenvolvimento sustentado do País e ao aumento da qualidade de vida da sociedade em geral;

b) «Subsistema da metrologia» o subsistema do SPQ que garante o rigor e a exactidão das medições realizadas, assegurando a sua comparabilidade e rastreabilidade, a nível nacional e internacional, e a realização, manutenção e desenvolvimento dos padrões das unidades de medida;

c) «Subsistema da normalização» o subsistema do SPQ que enquadra as actividades de elaboração de normas e outros documentos de carácter normativo de âmbito nacional, europeu e internacional;

d) «Subsistema da qualificação» o subsistema do SPQ que enquadra as actividades da acreditação, da certificação e outras de reconhecimento de competências e de avaliação da conformidade, no âmbito do SPQ;

e) «Qualidade» o conjunto de atributos e características de uma entidade ou produto que determinam a sua aptidão para satisfazer necessidades e expectativas da sociedade.

4 - Para prossecução das suas atribuições, o IPQ, I. P., deve promover a articulação com os serviços e organismos do Ministério da Economia e da Inovação e de outros ministérios nas respectivas áreas de actuação, bem como com outras entidades nacionais e internacionais.

5 - O IPQ, I. P., estabelece relações de colaboração com os demais órgãos desconcentrados da administração central do Estado, de incidência regional, designadamente as direcções regionais da economia, e com outras entidades públicas ou privadas, com vista à melhor prossecução das suas atribuições.

São órgãos do IPQ, I. P.:

a) O conselho directivo;

b) O fiscal único.

1 - O conselho directivo do IPQ, I. P., é constituído por um presidente e dois vogais.

2 - Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, compete ainda ao conselho directivo:

a) Deliberar sobre a participação do IPQ, I. P., em outras entidades, nos termos previstos no artigo 17.º, nomear os representantes nessas entidades e coordenar as respectivas actividades;

b) Deliberar sobre a celebração de contratos, protocolos ou outros instrumentos jurídicos de tipo contratual a outorgar pelo IPQ, I. P, sem prejuízo do cumprimento dos procedimentos e formalidades legalmente exigíveis;

c) Deliberar sobre a aquisição, oneração ou alienação de quaisquer direitos e bens, móveis ou imóveis, sem prejuízo do cumprimento dos procedimentos e formalidades legalmente exigíveis;

d) Assegurar as relações internacionais do IPQ, I. P., e a sua representação nas comissões, grupos de trabalho ou actividades de organismos estrangeiros ou internacionais;

e) Praticar os demais actos que se tornem necessários à prossecução das atribuições do IPQ, I. P.

3 - O presidente do conselho directivo pode delegar, ou subdelegar, competências nos vogais.

O Fiscal único tem as competências e é nomeado nos termos previstos na Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro.

A organização interna dos serviços do IPQ, I. P., é a prevista nos respectivos estatutos.

Aos membros do conselho directivo é aplicável o regime definido na lei quadro dos institutos públicos e, subsidiariamente, o fixado no Estatuto do Gestor Público.

Ao pessoal do IPQ, I. P., é aplicável o regime do contrato individual de trabalho.

1 - O IPQ, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado

2 - O IPQ, I. P., dispõe das seguintes receitas próprias:

a) O produto da prestação de serviços e da alienação de bens;

b) O produto resultante da edição ou venda de publicações;

c) O produto de aplicações financeiras no Tesouro;

d) Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por entidades públicas e privadas;

e) O rendimento dos bens que possua a qualquer título;

f) Os valores previstos em contratos-programa anuais e plurianuais celebrados com o Ministério da Economia e da Inovação, com outros ministérios ou com outras entidades para a execução de funções determinadas;

g) As quantias cobradas pela participação no SPQ de entidades públicas, mistas ou privadas;

h) As quantias devidas pelo uso de certificados e marcas nacionais da qualidade, bem como de certificados e marcas internacionais de conformidade que o IPQ, I. P., represente;

i) O produto de taxas, multas, coimas e outros valores de natureza pecuniária que por lei lhe sejam consignados;

j) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título.

Constituem despesas do IPQ, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições.

O património da IPQ, I. P., é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações de que é titular.

1 - Para a prossecução das atribuições referidas nas alíneas c), h), m), t) e u) do n.º 2 do artigo 3.º, o IPQ, I. P., pode, mediante prévia autorização dos membros do Governo responsável pela área das finanças e da tutela, criar entidades de direito privado ou participar na sua criação, bem como adquirir participações em sociedades, associações, fundações e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e internacionais.

2 - O aumento das participações de que o IPQ, I. P., seja titular, está sujeita aos mesmos requisitos e formalidades referidas no número anterior para a entrada inicial.

1 - Os créditos devidos ao IAPMEI ficam sujeitos ao regime de processo de execução fiscal.

2 - Para cobrança coerciva dos créditos referidos no número anterior, constitui título executivo a certidão de dívida emitida pelo IAPMEI, acompanhada de cópia dos contratos ou outros documentos a ele referentes.

O IPQ, I. P., sucede nas atribuições no domínio da metrologia ao Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação, I. P. (INETI).

É definido como critério geral e abstracto de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições do IPQ, I. P., o exercício de funções no INETI na área da metrologia.

Os regulamentos internos do IPQ, I. P., são submetidos aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia e da inovação, para aprovação nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 41.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.

É revogado o Decreto-Lei n.º 140/2004, de 8 de Junho.

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Janeiro de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Emanuel Augusto dos Santos - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

Promulgado em 4 de Abril de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 5 de Abril de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.