Objeto
O presente diploma procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, que define as regras que permitem a livre circulação de artigos de pirotecnia bem como os requisitos essenciais de segurança que os artigos de pirotecnia devem satisfazer tendo em vista a sua colocação no mercado, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013.
Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril
O anexo I ao Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, passa a ter a redação constante do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Alterações terminológicas
A referência feita no Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, a «categoria 4», é substituída, por «categoria F4».
Norma transitória
1 - As autorizações concedidas pela Polícia de Segurança Pública antes de 4 de julho 2013, para fogos-de-artifício, artigos de pirotecnia para o teatro e outros artigos de pirotecnia, ao abrigo de disposições legais anteriores ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 34/2010, de 15 de abril, continuam válidas até ao termo da sua validade ou até 4 de julho de 2017, se esta data for anterior.
2 - Os artigos abrangidos pelas autorizações referidas no número anterior podem ser comercializados, armazenados ou utilizados em território nacional até 4 de julho de 2017.
Produção de efeitos
O presente diploma reporta os seus efeitos a 4 de julho de 2013.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de setembro de 2013. - Pedro Passos Coelho - Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz - António de Magalhães Pires de Lima.
Promulgado em 16 de outubro de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 17 de outubro de 2013.
Pelo Primeiro-Ministro, Paulo Sacadura Cabral Portas, Vice-Primeiro-Ministro.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
«ANEXO I
[...]
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - Os artigos de pirotecnia não podem conter: explosivos detonantes com exceção de pólvora negra e composição de tiro, exceto para os artigos de pirotecnia das categorias P1, P2, T2 e fogos-de-artifício da categoria F4 que reúnam as seguintes condições:
a) O explosivo detonante não pode ser facilmente extraído do artigo de pirotecnia;
b) Para a categoria P1, o artigo de pirotecnia não pode funcionar com efeito detonante ou não pode ser projetado e fabricado de forma a iniciar explosivos secundários;
c) Para as categorias F4, T2 e P2, o artigo de pirotecnia foi projetado e destinado a não funcionar com efeito detonante ou, quando projetado para detonar, não pode ser projetado e fabricado de forma a iniciar explosivos secundários.
5 - [...].»