Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 149/2017
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 149/2017
- Data de publicação
- 06/12/2017
- Série
- Decreto-Lei n.º 149/2017, 1.ª Série, 2017-12-06
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 149/2017, 1.ª Série, 2017-12-06
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