Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 151-B/2013
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 151-B/2013
- Data de publicação
- 31/10/2013
- Série
- Decreto-Lei n.º 151-B/2013, 1.ª Série, 2013-10-31
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 151-B/2013, 1.ª Série, 2013-10-31
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.