Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 154/2005
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 154/2005
- Data de publicação
- 06/09/2005
- Série
- Decreto-Lei n.º 154/2005, 1.ª Série, 2005-09-06
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 154/2005, 1.ª Série, 2005-09-06
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.