Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 16/99
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 16/99
- Data de publicação
- 25/01/1999
- Série
- Decreto-Lei n.º 16/99, 1.ª Série, 1999-01-25
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 16/99, 1.ª Série, 1999-01-25
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