Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 161/2013
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 161/2013
- Data de publicação
- 22/11/2013
- Série
- Decreto-Lei n.º 161/2013, 1.ª Série, 2013-11-22
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 161/2013, 1.ª Série, 2013-11-22
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