Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 163/94
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 163/94
- Data de publicação
- 04/06/1994
- Série
- Decreto-Lei n.º 163/94, 1.ª Série, 1994-06-04
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 163/94, 1.ª Série, 1994-06-04
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