Decreto-Lei n.º 165/2007

O Gabinete para os Meios de Comunicação Social, abreviadamente designado por GMCS, é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.

1 - O GMCS tem por missão apoiar o Governo na concepção, execução e avaliação das políticas públicas para a comunicação social, procurando a qualificação do sector e dos novos serviços de comunicação social, tendo em vista a salvaguarda da liberdade de expressão e dos demais direitos fundamentais, bem como do pluralismo e da diversidade.

2 - O GMCS prossegue as seguintes atribuições:

a) Apoiar o Governo na definição das políticas públicas para os meios de comunicação social, designadamente propondo medidas normativas que em cada momento se mostrem necessárias ou convenientes à simplificação do quadro legislativo e ou regulamentar, designadamente por recurso a mecanismos de co-regulação e auto-regulação;

b) Executar as medidas que, no âmbito das políticas públicas sectoriais, lhe sejam atribuídas por lei ou por decisão do membro do Governo responsável pelo exercício dos poderes de tutela;

c) Participar, em articulação com os serviços e organismos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, na representação externa do Estado, nos planos multilateral e bilateral, no que se refere ao sector dos meios de comunicação social;

d) Colaborar, sob a orientação do membro do Governo responsável pela área dos meios de comunicação social, com o Ministério dos Negócios Estrangeiros na definição e execução da política externa nacional em matéria de meios de comunicação social, designadamente no que respeita à cooperação com os países lusófonos;

e) Executar as medidas respeitantes à aplicação dos sistemas de incentivos do Estado à comunicação social, bem como assegurar a fiscalização do respectivo cumprimento;

f) Estabelecer os protocolos de associação e de cooperação com entidades públicas ou privadas que se revelem adequados à prossecução das suas atribuições, desde que prévia e devidamente cabimentados;

g) Organizar acervos documentais no âmbito dos meios de comunicação social;

h) Zelar pelo respeito das regras aplicáveis à distribuição das acções informativas e de publicidade do Estado, nos termos definidos pelo respectivo regime jurídico;

i) Exercer as atribuições de fiscalização, certificação e credenciação que lhe sejam cometidas por lei;

j) Avaliar a implementação das políticas públicas para os meios de comunicação social.

O GMCS é dirigido por um director, coadjuvado por um subdirector, cargos de direcção superior de 1.º e 2.º grau, respectivamente.

1 - Compete ao director dirigir e orientar a acção dos órgãos e serviços do GMCS, nos termos das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas.

2 - Ao subdirector compete substituir o director nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

O GMCS obedece ao seguinte modelo estrutural misto:

a) Nas áreas de actividades relativas a relativas à avaliação da implementação das políticas públicas, o modelo de estrutura matricial;

b) Nas restantes áreas de actividade, o modelo de estrutura hierarquizada.

1 - O GMCS dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado.

2 - O GMCS dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a) O produto de taxas, coimas e outros valores de natureza pecuniária que por lei lhe sejam consignados;

b) As doações, heranças ou legados concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado;

c) O produto da venda das suas edições, publicações e outros materiais;

d) O produto da realização ou cedência de estudos, inquéritos e outros trabalhos ou serviços prestados;

e) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

3 - As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas do GMCS durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Constituem despesas do GMCS todas as que resultem dos encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º grau e de direcção intermédia de 1.º grau constam do quadro anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a director de serviços ou chefe de divisão, consoante a natureza e a complexidade das funções, não podendo o estatuto equiparado a director de serviços ser atribuído a mais de duas chefias de equipa em simultâneo.

Para a prossecução das suas atribuições o GMCS pode, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da comunicação social, participar em associações e fundações, nacionais e estrangeiras.

O GMCS sucede nas atribuições do Instituto da Comunicação Social.

1 - O Gabinete integra soluções de prestação centralizada de serviços através da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, designadamente as previstas no n.º 3 do artigo 8.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.

2 - Enquanto a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros não assegurar as soluções de prestação centralizada de serviços referidas no número anterior, cabe ao GMCS a administração das instalações do Palácio Foz que lhe estejam adstritas, assim como das instalações afectas aos demais órgãos, serviços e organismos de outros ministérios que nele funcionem, além dos restantes espaços que o integram, à excepção dos referidos no n.º 3 do artigo 18.º-A do Decreto-Lei n.º 147/93, de 3 de Maio, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 227/97, de 30 de Agosto, e do património cultural que nele se encontra.

3 - O disposto no número anterior compreende a valorização e animação cultural dos espaços nobres, tal como a sua disponibilização, desde que por períodos inferiores a seis meses, para utilização por entidades públicas ou privadas.

4 - O disposto no número anterior entende-se sem prejuízo das disposições legais que atribuem a gestão da sala de cinema ao Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., podendo outras utilizações ser objecto de protocolo, nomeadamente com o GMCS.

5 - A reafectação dos espaços do Palácio Foz afectos a órgãos, serviços e organismos da Administração Pública fica sujeita a despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pela área da comunicação social e pelos referidos órgãos, serviços e organismos.

6 - A implementação das soluções de prestação centralizada de serviços prevista no n.º 1 é definida por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelo GMCS e pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que fixa a data de encerramento do respectivo procedimento.

É revogado o Decreto-Lei n.º 34/97, de 31 de Janeiro.

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Março de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Augusto Ernesto Santos Silva.

Promulgado em 12 de Abril de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 16 de Abril de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(quadro a que se refere o artigo 8.º)

(ver documento original)