Decreto-Lei n.º 165/75

1. Os veículos terrestres a motor, seus reboques e semi-reboques só podem circular na via pública ou em locais, públicos ou privados, abertos ao público ou a certo número de pessoas com direito de os utilizar desde que, nos termos do presente diploma, seja efectuado seguro, em sociedade legalmente autorizada, da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização.

2. Exceptuam-se do disposto no número anterior:

a) Os veículos ligados a via férrea;

b) As máquinas e tractores destinados a serviços agrícolas;

c) Os velocípedes referidos no n.º 2 do artigo 38.º do Código da Estrada;

d) Os carros de inválidos, com motor de cilindrada não superior a 50 cm3 e velocidade máxima em patamar limitada por construção a 50 km/h.

A obrigação de segurar impende sobre o proprietário do veículo, exceptuando-se os casos de usufruto e de venda com reserva de propriedade, em que recai sobre o usufrutuário ou adquirente.

1. Não pode ser autorizada a realização de quaisquer provas desportivas de veículos terrestres a motor e respectivos treinos sem que o organizador tenha efectuado seguro da sua responsabilidade civil, da dos participantes e da dos auxiliares pelos danos causados a terceiros em virtude de acidentes de viação.

2. Excluem-se da garantia do seguro previsto no número anterior os danos causados aos participantes e aos veículos por estes utilizados.

A obrigação de segurar estabelecida nos artigos anteriores fica suspensa se outra pessoa tiver efectuado seguro e durante o prazo em que este produza efeitos.

1. Ficam isentos da obrigação de segurar o Estado Português, os institutos públicos do Estado, os Estados estrangeiros e as organizações intergovernamentais.

2. As pessoas isentas da obrigação de segurar respondem nos mesmos termos por que responde o segurador e gozam, no que for aplicável, dos direitos que a este assistem.

1. O seguro garante a responsabilidade do tomador, a do proprietário do veículo e a dos seus detentores e condutores.

2. Nos casos de roubo, furto ou furto de uso do veículo, o seguro não garante a responsabilidade dos respectivos autores, cúmplices ou encobridores.

1. Excluem-se da garantia os danos causados às pessoas a seguir indicadas e àquelas que, nos termos do disposto nos artigos 495.º, n.º 3, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória consequência de vínculos que existam com essas pessoas:

a) Condutor do veículo, tomador do seguro e todos aqueles cuja responsabilidade civil é garantida;

b) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas na alínea anterior, assim como outros parentes ou afins até ao terceiro grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando com elas coabitem ou vivam a seu cargo;

c) Representantes legais das pessoas colectivas ou sociedades responsáveis pelo acidente e respectivos familiares, nos termos da alínea b);

d) As pessoas transportadas nos velocípedes referidos no n.º 3 do artigo 38.º do Código da Estrada e em automóveis ligeiros de transporte particular.

2. Excluem-se igualmente os danos causados:

a) No próprio veículo ou em coisas nele transportadas;

b) Em consequência de operações de carga ou descarga;

c) Por efeito directo ou indirecto de explosão, libertação de calor e radiação provenientes de desintegração ou fusão de núcleos de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade.

O seguro garante também a responsabilidade civil resultante de acto doloso, dispondo, neste caso, o segurador de direito de regresso contra o responsável.

1. O seguro deverá ser contraído pelas quantias mínimas constantes da tabela anexa.

2. Quando a indemnização seja fixada sob a forma de renda, a obrigação do segurador limitar-se-á, em valor actual, à importância da quantia segura, de acordo com as bases técnicas fixadas para esse efeito por portaria do Ministro das Finanças, podendo os tribunais solicitar da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, a esse respeito, os esclarecimentos de que carecerem.

Pode estabelecer-se na apólice que, nas relações entre segurador e segurado, este responda, dentro de certos limites, pelas indemnizações devidas aos lesados.

1. Será constituído o Consórcio de Seguradores de Responsabilidade Civil Automóvel, entidade com personalidade jurídica e encarregada de estabelecer as condições em que o risco deva ser aceite sempre que uma empresa seguradora se recuse a celebrar, renovar ou modificar um contrato de seguro nos termos do presente diploma, ou só o faça mediante um prémio ou condições consideradas inaceitáveis pelo interessado.

2. Considera-se recusada a proposta de seguro se a sua aceitação não for comunicada ao proponente no prazo de dez dias contados da data da respectiva entrega.

3. O interessado poderá, no prazo de oito dias, reclamar para o inspector-geral de Crédito e Seguros das decisões proferidas pelo Consórcio, e das decisões daquele haverá recurso, dentro de igual prazo, para o Ministro das Finanças.

1. O contrato de seguro fica suspenso a partir das zero horas do dia seguinte ao da alienação do veículo.

2. O tomador do seguro avisará, no prazo de vinte e quatro horas, o segurador da alienação do veículo. A falta de cumprimento desta obrigação implica o dever de indemnizar o segurador pelo montante do prémio correspondente ao tempo por que a alienação se manteve desconhecida, conforme os novos riscos criados.

3. O aviso deve ser acompanhado dos meios de contrôle do seguro a que se refere o artigo 28.º

4. Qualquer das partes pode resolver o contrato mediante pré-aviso de dez dias. Não tendo havido resolução ou não tendo o contrato retomado os seus efeitos, este resolver-se-á de pleno direito decorridos seis meses.

1. No que respeita aos veículos matriculados ou registados em Estados estrangeiros considera-se satisfeita a obrigação de segurar mediante a apresentação de um certificado internacional de seguro ou com a subscrição do seguro de fronteira, válido para o período de permanência e por quantias não inferiores às que constam da tabela anexa a este diploma.

2. É oponível aos lesados, pelo Gabinete Português do Certificado Internacional do Seguro Automóvel, a cessação da validade do certificado internacional de seguro em virtude de ter decorrido o prazo por que foi emitido.

CAPÍTULO II

Do ressarcimento do dano

1. Dentro das quantias mínimas por que é obrigatório o seguro, o segurador não pode opor aos lesados quaisquer excepções, nulidades, anulabilidades ou cláusulas limitativas da sua responsabilidade que não sejam estabelecidas no presente diploma.

2. A nulidade, anulabilidade, cessação e resolução do contrato, ou a suspensão da garantia, podem ser opostas aos lesados no que respeita a acidentes que tenham lugar decorrido o prazo de vinte dias após comunicação, por escrito, de um destes factos, feita pelo segurador à Direcção-Geral de Viação.

3. No caso de a comunicação a que se refere o número anterior ser feita por carta registada, o prazo inicia-se a partir da data do registo.

4. O segurador terá direito ao prémio correspondente ao período durante o qual as excepções forem inoponíveis aos lesados.

Satisfeita a indemnização, o segurador tem direito de regresso:

a) Contra o civilmente responsável quando o segurador, nos termos do contrato, tivesse podido recusar ou reduzir a prestação;

b) Contra o causador do acidente que tenha utilizado abusivamente o veículo ou o conduduzisse sem carta ou sob a influência do álcool, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, ou haja abandonado o sinistrado;

c) Contra o detentor do veículo quando haja culposamente facultado a sua utilização a pessoa não habilitada ou inibida de conduzir, ou sob a influência do álcool, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.

1. É instituído no Ministério das Finanças o Fundo de Garantia Automóvel, entidade dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, que beneficiará de isenção de custas e de todos os impostos, incluindo o do selo.

2. Compete ao Fundo de Garantia Automóvel satisfazer as indemnizações resultantes de morte ou lesão de pessoas, em consequência de acidentes originados por veículos sujeitos ao seguro obrigatório, nos casos seguintes:

a) Quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro válido ou eficaz;

b) Quando o segurador se encontre falido.

3. O limite das indemnizações a satisfazer pelo Fundo é determinado pelo mínimo do seguro, por acidente e por pessoa, estabelecido no presente diploma.

1. São excluídos da garantia do Fundo os danos referidos no artigo 7.º

2. Não beneficiam da garantia do Fundo os danos causados às pessoas dos autores, cúmplices e encobridores de roubo, furto ou furto de uso de qualquer veículo que intervenha no acidente.

3. Excluem-se igualmente os danos causados às pessoas transportadas no veículo causador do acidente, se este tiver sido objecto de roubo, furto ou furto de uso e essas pessoas tiverem conhecimento do crime.

4. As exclusões mencionadas nos n.os 2 e 3 não abrangem, porém, as pessoas que, nos termos do disposto nos artigos 495.º, n.º 3, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória, consequência de vínculos que existam com as referidas naqueles números.

Só aproveitam do benefício do Fundo de Garantia Automóvel os lesados por acidentes ocorridos no continente e ilhas adjacentes.

1. Satisfeita a indemnização, o Fundo de Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado, tendo ainda direito ao juro legal e ao reembolso das despesas que houver feito com a liquidação e cobrança.

2. No caso de falência, o Fundo fica sub-rogado apenas contra o segurador falido e responsável não abrangido pelo seguro.

3. As pessoas que, estando sujeitas à obrigação de segurar, não tenham efectuado seguro poderão também ser demandadas pelo Fundo, nos termos do n.º 1, beneficiando de direito de regresso contra o responsável pelas quantias que tiverem pago.

1. Além de outras que resultem da lei ou lhe sejam atribuídas, constituem receitas do Fundo de Garantia Automóvel:

a) Uma contribuição das sociedades de seguros correspondente a 1% dos prémios processados em cada semestre, líquidos de estornos e anulações, relativos a contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel;

b) Uma contribuição dos responsáveis pelo acidente correspondente a 10% das indemnizações judicialmente fixadas ou estabelecidas por acordo, não existindo seguro;

c) 50% das multas aplicadas por infracção das disposições legais e regulamentares sobre o seguro obrigatório automóvel;

d) A comparticipação do Estado que se torne necessária para garantir o equilíbrio financeiro do Fundo.

2. Para os efeitos do disposto na alínea b) constituem títulos executivos as sentenças que condenarem os responsáveis ao pagamento das indemnizações devidas, assim como as homologatórias de acordos relativos a essas indemnizações.

3. O tribunal remeterá oficiosamente ao Fundo de Garantia certidão de todas as sentenças a que se refere o número anterior.

4. Verificando-se que as receitas do Fundo de Garantia são insuficientes ou excedem em mais de 30% o valor médio anual das despesas relativas ao último triénio, serão as percentagens mencionadas no n.º 1 reajustadas, como se mostrar conveniente, por portaria conjunta dos Ministros da Justiça, das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente, ouvido o conselho de administração do Fundo.

As contas anuais do Fundo serão prestadas ao Tribunal de Contas nos termos da legislação aplicável.

1. O juiz, em processo civil ou penal, pode, ouvidas as partes, em sentença imediatamente exequível e sem dependência de caução, atribuir ao lesado uma indemnização provisória, sob a forma de renda mensal a imputar na liquidação definitiva do dano e, dentro das quantias mínimas do seguro, nunca para além de quatro quintos do seu provável valor.

2. A indemnização provisória só será concedida desde que se verifique uma situação de necessidade resultante do acidente e existam fortes indícios da responsabilidade do condutor.

3. O pedido de indemnização provisória pode ser repetido no decurso do processo.

4. A sentença que atribuir uma indemnização provisória pode ser revogada pela decisão que apreciar o mérito de causa.

5. No caso de existir processo crime sujeito a foro especial, a indemnização provisória pode ser requerida ao tribunal cível competente.

1. Não sendo deduzida acusação, quando esta não for recebida ou se extinguir a acção penal, a indemnização provisória pode ser repetida se, no prazo de sessenta dias, não for proposta acção cível. A indemnização também pode ser repetida quando, por negligência do autor, o processo cível estiver parado por mais de sessenta dias ou, sendo o réu absolvido da instância, o requerente, em igual prazo, não propuser nova acção.

2. O despacho de abstenção, o que não receber a acusação ou o que declarar extinta a acção penal, deverá ser notificado aos lesados, contando-se o prazo referido no número anterior a partir da respectiva notificação.

3. O disposto no n.º 1 não obsta a que, em acção cível posteriormente intentada, ou na mesma acção, se atribua nova indemnização provisória e se dispense o lesado da restituição das quantias por ele já recebidas.

4. A decisão final, quando não arbitrar qualquer indemnização ou atribuir indemnização inferior à provisoriamente estabelecida, condenará sempre o lesado a restituir o que for devido.

1. Se forem várias as pessoas lesadas e se o valor das indemnizações exceder a quantia segura, os direitos dos lesados contra o segurador ou contra o Fundo de Garantia reduzir-se-ão proporcionalmente até à concorrência dessa quantia.

2. O segurador ou o Fundo de Garantia que, de boa fé, entregar a um lesado quantia superior à que lhe respeitava, ignorando a existência de outros, só fica obrigado perante estes até à concorrência das quantias seguras.

1. O lesado pode demandar directamente o segurador ou o Fundo de Garantia, que tem a faculdade de fazer intervir no processo as pessoas cuja responsabilidade se encontre garantida pelo seguro ou o obrigado ao seguro para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 19.º

2. O exercício de acção directa impede o lesado de demandar o responsável, se este for por ele conhecido no momento da propositura da acção.

1. No caso de a declaração de falência do segurador ocorrer posteriormente ao trânsito da decisão, esta é oponível ao Fundo de Garantia.

2. Se a declaração de falência do segurador ocorrer antes de proferida a decisão, esta é oponível ao Fundo quando judicialmente notificado da pendência da causa.

3. O Fundo de Garantia pode intervir voluntariamente no processo, a todo o tempo, tendo a faculdade de oferecer a sua defesa e, se não estiver encerrada a discussão da matéria de facto, requerer a produção de prova que julgue necessária.

4. Quando o Fundo de Garantia invocar como meio de defesa qualquer facto novo, decorrido o prazo dos articulados, serão aplicáveis, com as devidas adaptações, os artigos 506.º e seguintes do Código de Processo Civil.

1. Quando o lesado em acidente de viação beneficie do regime próprio dos acidentes de trabalho, o respectivo segurador, ou a pessoa a quem se tenha reconhecido capacidade económica, tem o direito de haver do responsável, ou ao Fundo de Garantia, o reembolso das indemnizações satisfeitas, nos termos dos números seguintes.

2. Antes de proceder à liquidação do dano, o segurador do responsável, ou o Fundo de Garantia, solicitará ao lesado que declare se tem ou não direito a prestações respeitantes a acidentes de trabalho. Em caso afirmativo, o segurador, ou o Fundo de Garantia, notificará o devedor dessas prestações da resposta do lesado, devendo proceder à liquidação do dano só após dedução de uma quantia bastante para garantir o crédito relativo às prestações satisfeitas.

3. Decorridos quarenta e cinco dias sobre a comunicação a que se refere o número anterior sem que o segurador de acidente de trabalho, ou a pessoa a quem se tenha reconhecido capacidade económica, declare pretender sub-rogar-se nos direitos do lesado, o segurador do responsável, ou o Fundo de Garantia, poderá liquidar definitivamente o dano.

4. Na acção contra o civilmente responsável, segurador ou Fundo de Garantia, devem intervir o lesado e o responsável a título de acidente de trabalho.

5. O segurador do acidente de trabalho, ou a pessoa a quem se tenha reconhecido capacidade económica, pode repetir as prestações satisfeitas e haver do lesado todas as despesas a elas inerentes quando o comportamento deste cause prejuízo ao direito de sub-rogação.

6. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, quando o acidente possa qualificar-se como acidente em serviço nos termos do Decreto-Lei n.º 38523, de 23 de Novembro de 1951.

CAPÍTULO III

Fiscalização e disposições penais

1. Os veículos mencionados no artigo 1.º terão aposto um dístico de modelo a estabelecer, destinado à prova do cumprimento da obrigação de segurar.

2. Não obstante o disposto no número anterior, as pessoas obrigadas ao seguro terão de exibir o respectivo documento comprovativo (cartão do seguro) sempre que para tal sejam solicitadas pelas autoridades competentes.

3. Nos casos previstos no n.º 2 do artigo 14.º, a Direcção-Geral de Viação providenciará pela imediata recolha do dístico de contrôle logo que recebida a comunicação do segurador.

1. A falta de exibição do cartão de seguro no prazo de cinco dias determina a imediata apreensão do veículo, a qual se manterá enquanto esse documento não for exibido.

2. Em caso de acidente, se não existir seguro, a apreensão só será levantada quando for paga a indemnização devida ou prestada caução pelo montante das quantias mínimas do seguro e comprovada a efectuação deste.

3. O interessado não poderá tomar posse do veículo sem que previamente liquide as despesas da sua apreensão, guarda e conservação.

O cumprimento das obrigações estabelecidas neste diploma e disposições regulamentares será fiscalizado pelas autoridades com poderes de fiscalização referidas no n.º 3 do artigo 2.º do Código da Estrada e ainda pela Guarda Fiscal e Inspecção-Geral de Crédito e Seguros.

1. Será punido com pena de prisão até seis meses e multa correspondente aquele que, dolosamente ou com simples negligência, puser em circulação ou consentir que circule veículo sujeito ao seguro obrigatório, nos termos do presente diploma, sem que este tenha sido efectuado.

2. Será punido com multa de 500$00 a 5000$00 o segurado que, notificado para proceder à entrega do dístico, o não fizer no prazo de dez dias.

3. Será punido com multa de 500$00 a 5000$00 quem fizer uso indevido do dístico de contrôle. Quando, porém, o dístico utilizado não individualize o veículo a que é aplicado, a multa será de 1000$00 a 20000$00.

4. Será punido com multa de 100$00 a 400$00 o condutor do veículo sujeito ao seguro obrigatório que circule sem cartão de seguro, sem dístico de contrôle, ou com ele colocado fora do local apropriado.

O cartão de seguro e o dístico de contrôle são considerados autênticos para os efeitos do disposto nos artigos 216.º e 222.º do Código Penal.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

O regime da tarifa e a apólice uniforme a adoptar no seguro para efeitos do presente diploma serão estabelecidos em portaria do Ministro das Finanças.

Os contratos de seguro da responsabilidade civil derivada da utilização de veículos de circulação terrestre, existentes à data da entrada em vigor do presente diploma, serão adaptados, com efeitos desde a referida data, às novas disposições legais. O tomador do seguro fica obrigada, sendo caso disso, a pagar a diferença do prémio.

1. Os veículos matriculados ou registados no ultramar podem circular no continente e ilhas adjacentes desde que se mostre efectuado seguro, nos termos do presente diploma, em sociedade legalmente autorizada nalgum daqueles territórios.

2. Os seguros efectuados em sociedades ultramarinas só serão admitidos quando estas se encontrem representadas no continente e ilhas adjacentes por sociedade devidamente autorizada no mesmo ramo, com poderes para aceitar citações e regularizar sinistros em juízo ou fora dele.

As transgressões das disposições legais e regulamentares sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, por parte dos seguradores, são puníveis nos termos dos preceitos aplicáveis às transgressões da legislação sobre a actividade de seguros.

Além da contribuição prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, incidirá como receita do Fundo Especial de Transportes Terrestres 1% dos prémios processados em cada semestre, líquidos de estornos e anulações, relativos a contratos de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, abrindo-se para esse efeito rubrica orçamental exclusivamente consignada a fins de segurança rodoviária sob a égide de serviços oficiais.

O presente diploma entrará em vigor em 1 de Julho de 1975.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - José Augusto Fernandes - Armando Bacelar.

Promulgado em 18 de Março de 1975.

Publique-se.

O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.

Tabela a que se refere o artigo 9.º

Quantias mínimas do seguro

Ciclomotores a que se refere o artigo 38.º, n.º 3, do Código da Estrada

Danos respeitantes a morte ou lesão de pessoas:

200 contos por lesado.

600 contos por acidente.

Danos em coisas:

100 contos, seja qual for o número de lesados.

Veículos automóveis ligeiros e motociclos

Danos respeitantes a morte ou lesão de pessoas:

400 contos por lesado.

1000 contos por acidente.

Danos em coisas:

100 contos, seja qual for o número de lesados.

Veículos automóveis pesados de transporte de passageiros

Danos respeitantes a morte ou lesão de pessoas:

400 contos por lesado.

Por acidente:

3000 contos até trinta lugares.

4500 contos até oitenta lugares.

6000 contos com mais de oitenta lugares.

Danos em coisas:

300 contos, seja qual for o número de lesados.

Veículos pesados de mercadorias com ou sem reboque, tractores e máquinas industriais

Danos respeitantes a morte ou lesão de pessoas:

400 contos por lesado.

Por acidente:

Até 7 t - 1300 contos.

Mais de 7 t - 1800 contos.

Danos em coisas:

Até 7 t - 200 contos, seja qual for o número de lesados.

Mais de 7 t - 300 contos, seja qual for o número de lesados.

Provas desportivas

Danos respeitantes a morte ou lesão de pessoas:

400 contos por lesado.

Por acidente:

Provas de motociclos - 6000 contos.

Provas automobilísticas - 12000 contos.

Danos em coisas:

Provas de motociclos - 600 contos, seja qual for o número de lesados.

Provas automobilísticas - 1200 contos, seja qual for o número de lesados.

O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.