Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 167/2002
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 167/2002
- Data de publicação
- 18/07/2002
- Série
- Decreto-Lei n.º 167/2002, 1.ª Série, 2002-07-18
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 167/2002, 1.ª Série, 2002-07-18
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.