Decreto-Lei n.º 167/2012

1 - O presente diploma cria o Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), estabelecendo um regime excecional de pagamento a esta instituição das contribuições em atraso e dos respetivos juros de mora.

2 - Podem beneficiar do regime excecional estabelecido pelo presente diploma os beneficiários da CPAS que sejam devedores das contribuições previstas no capítulo iv do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (RCPAS), aprovado pela Portaria n.º 487/83, de 27 de abril, alterada pelas Portarias n.os 623/88, de 8 de setembro, e 884/94, de 1 de outubro, e pelo despacho n.º 22 665/2007, de 7 de setembro.

1 - Para beneficiarem do regime excecional estabelecido pelo presente diploma, os beneficiários da CPAS, que tenham contribuições em atraso a esta instituição, devem requerer, até ao último dia útil do quarto mês posterior ao da entrada em vigor do presente diploma:

a) O pagamento, de uma só vez e até ao último dia útil do mês subsequente ao da notificação do deferimento do seu pedido, da totalidade da sua dívida de contribuições à CPAS e respetivos juros de mora à taxa anual de 1,2 %; ou

b) O pagamento, em prestações mensais, iguais e sucessivas, da totalidade da sua dívida de contribuições à CPAS e respetivos juros de mora à taxa anual de 2,4 %.

2 - O requerimento previsto no número anterior é apresentado de acordo com o modelo constante no Anexo ao presente diploma e deve ser enviado para o endereço de correio eletrónico [email protected] ou por correio registado com aviso de receção.

3 - Recebido o requerimento, a Direção da CPAS profere decisão, no prazo máximo de 10 dias, a qual deve ser de imediato enviada para o correio eletrónico ou para a morada previamente indicados pelo requerente, acompanhada, se for caso disso, do Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à CPAS, contendo o número e o valor das prestações aprovadas.

4 - Deferido o requerimento, o pagamento à CPAS do montante devido inicia-se no mês seguinte ao da notificação ao requerente da decisão de deferimento e do Plano de Regularização.

1 - O número de prestações é livremente escolhido pelo beneficiário, até ao limite máximo de 72, não podendo o montante de cada uma das prestações ser inferior a (euro) 50, caso em que o número de prestações será reduzido automaticamente de modo a ser cumprido o limite imposto.

2 - O pagamento de cada prestação é efetuado até ao último dia do mês a que respeite.

3 - Durante o período de pagamento em prestações, interrompe-se o prazo de prescrição das contribuições e dos respetivos juros de mora.

4 - Os juros vencidos e os juros que se vencerem durante o período de pagamento em prestações, relativamente à parte ainda não paga das contribuições, são calculados à taxa de juro anual de 2,4 %.

5 - As prestações efetuadas são afetas, em primeiro lugar, ao pagamento da parte da dívida à CPAS respeitante a juros de mora vencidos e, posteriormente, ao pagamento da parte da dívida à CPAS relativa às contribuições.

6 - Estando em causa dívidas à CPAS da mesma natureza, a afetação das prestações ao pagamento das dívidas efetua-se segundo a regra da mais antiga para a mais recente.

1 - Na falta de pagamento pontual ou integral de qualquer das prestações previstas no Plano de Regularização ou das contribuições vincendas, os montantes em dívida tornam-se imediatamente exigíveis nos termos previstos no RCPAS.

2 - No caso previsto no número anterior, os montantes exigíveis são determinados de acordo com o valor, os prazos de pagamento e os juros de mora a que o beneficiário estava obrigado nos termos previstos no RCPAS, deduzindo-se as quantias entretanto pagas, a título de pagamento por conta segundo as regras dos n.os 5 e 6 do artigo anterior.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de junho de 2012. - Pedro Passos Coelho - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz - Luís Pedro Russo da Mota Soares.

Promulgado em 24 de julho de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 26 de julho de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

Modelo de requerimento

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

À Direção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.

... (nome completo), que também usa o nome profissional ..., beneficiário da CPAS n.º ..., NIF ..., com domicílio profissional em ..., vem, nos termos e ao abrigo do disposto no Plano de Regularização de Créditos por Dívidas de Contribuições à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, requerer: (assinale com um «X» a opção escolhida)

[ ] O pagamento, até ao último dia útil do mês subsequente ao da notificação do deferimento do presente requerimento, da totalidade da sua dívida de contribuições à CPAS e respetivos juros de mora à taxa anual de 1,2 %;

[ ] O pagamento da totalidade da sua dívida de contribuições à CPAS e respetivos juros de mora à taxa anual de 2,4 %, em ... (número de prestações escolhidas até ao limite de setenta e duas) prestações mensais, iguais e sucessivas, no montante unitário que vier a ser informado pela CPAS, e que se compromete a pagar até ao último dia do mês a que cada uma disser respeito.

Declara aceitar a interrupção do prazo de prescrição das contribuições vencidas e respetivos juros de mora, durante o período de pagamento em prestações e compromete-se, ainda, a cumprir tempestivamente o pagamento das contribuições à CPAS que se venham a vencer após a data do presente requerimento.

(local), (data)

(assinatura do requerente)