Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 171/81
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 171/81
- Data de publicação
- 24/06/1981
- Série
- Decreto-Lei n.º 171/81, 1.ª Série, 1981-06-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 171/81, 1.ª Série, 1981-06-24
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.