Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 171/99
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 171/99
- Data de publicação
- 19/05/1999
- Série
- Decreto-Lei n.º 171/99, 1.ª Série, 1999-05-19
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 171/99, 1.ª Série, 1999-05-19
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.