Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 03/09/2026

O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2023, de 4 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 17/2024, de 29 de janeiro, e 62/2025, de 4 de abril, que procede à criação da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.