Decreto-Lei n.º 179/2006

1 - O presente decreto-lei visa criar uma linha de crédito para financiamento das entidades do sector das pescas, destinada a compensar o aumento dos custos de produção, agravados substancialmente pelo acréscimo do preço dos combustíveis.

2 - A medida referida no número anterior é criada nos termos do Regulamento (CE) n.º 1860/2004, da Comissão, de 6 de Outubro, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas.

Têm acesso à linha de crédito as empresas do sector das pescas, organizadas sob a forma singular ou colectiva, que satisfaçam as seguintes condições de acesso:

a) Estejam licenciadas para o exercício das actividades da pesca, da aquicultura ou da indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca;

b) Tenham a sua sede social em território continental;

c) Tenham a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

1 - O montante global de crédito a conceder não pode exceder 30 milhões de euros.

2 - O valor global do auxílio a atribuir, expresso em termos de equivalente-subvenção bruto, não pode ultrapassar (euro) 2703300, acumulados no período de três anos, de acordo com o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1860/2004, de 6 de Outubro.

3 - A revisão do limite de auxílio global definido no Regulamento (CE) n.º 1860/2004, de 6 de Outubro, determina a actualização imediata do valor global do auxílio a atribuir no âmbito da presente linha de crédito, até ao limite máximo que resultar dessa revisão.

1 - O montante individual de crédito é diferenciado em função do valor de vendas da empresa, sem ultrapassar os seguintes valores de crédito:

a) Vendas até (euro) 100000 - (euro) 25000;

b) Vendas de (euro) 100000 até (euro) 250000 - (euro) 30000;

c) Vendas de (euro) 250000 até (euro) 500000 - (euro) 35000;

d) Vendas iguais ou superiores a (euro) 500000 - (euro) 40000.

2 - O enquadramento da empresa nos escalões de vendas referidos no número anterior é determinado pelo maior valor dos proveitos de exploração verificados entre 2004 e 2005.

3 - O valor do auxílio a atribuir, expresso em equivalente-subvenção bruto, não pode exceder (euro) 3000 por empresa, durante o período acumulado de três anos, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1860/2004, de 6 de Outubro.

4 - A revisão do limite do auxílio individual fixado no Regulamento (CE) n.º 1860/2004, de 6 de Outubro, determina a actualização imediata do valor do auxílio individual previsto no número anterior, bem como a possibilidade de o beneficiário aceder a nova operação de crédito, não podendo o valor do auxílio individual das duas operações exceder o limite que resultar dessa revisão.

5 - No caso previsto no número anterior, o montante individual de crédito fixado no n.º 1 é substituído por:

a) Vendas até (euro) 100000 - (euro) 35000;

b) Vendas de (euro) 100000 até (euro) 250000 - (euro) 150000;

c) Vendas de (euro) 250000 até (euro) 500000 - (euro) 200000;

d) Vendas iguais ou superiores a (euro) 500000 - (euro) 300000.

Caso o montante total dos auxílios a atribuir exceda os limites fixados no artigo 3.º, os montantes por beneficiário são objecto de rateio de acordo com critérios a definir por portaria do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O crédito é concedido, sob a forma de empréstimo reembolsável, pelas instituições de crédito que celebrem protocolo com o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP), no qual é estabelecida uma taxa de juro nominal máxima.

Os empréstimos são formalizados por contrato escrito, em termos a definir pelo IFADAP.

Os beneficiários dos auxílios devem informar o IFADAP sobre o recebimento de quaisquer outros auxílios de minimis, concedidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1860/2004, de 6 de Outubro.

1 - Os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de três anos e amortizáveis anualmente, em prestações de igual montante, vencendo-se a primeira amortização, no máximo, dois anos após a data prevista para a primeira utilização de crédito.

2 - A utilização dos empréstimos é realizada no prazo máximo de seis meses após a data de celebração do contrato, podendo efectuar-se até quatro utilizações por contrato.

3 - Os empréstimos vencem juros à taxa contratual, calculados, dia a dia, sobre o capital em dívida.

4 - Os juros são postecipados e pagos anualmente.

5 - Em cada período de contagem de juros e ao longo da duração do empréstimo, são atribuídas as seguintes bonificações da taxa de juros, diferenciadas em função do valor das vendas da empresa:

a) Vendas até (euro) 100000 - 80%;

b) Vendas de (euro) 100000 até (euro) 250000 - 75%;

c) Vendas de (euro) 250000 até (euro) 500000 - 75%;

d) Vendas iguais ou superiores a (euro) 500000 - 70%.

6 - As percentagens fixadas no número anterior são aplicadas sobre a taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB), criada pelo Decreto-Lei n.º 359/89, de 18 de Outubro, em vigor no início de cada período de contagem de juros, salvo se a taxa de juro praticada pela instituição de crédito for menor, caso em que aquela taxa de referência passa a ser igual a esta.

1 - A bonificação de juros é processada enquanto se verificarem as condições de acesso definidas nos termos do artigo 2.º do presente decreto-lei, bem como o pontual cumprimento das obrigações contratualmente assumidas pelos mutuários.

2 - As instituições de crédito devem fornecer ao IFADAP todas as informações por este solicitadas relativas aos empréstimos objecto de bonificação.

1 - O incumprimento de qualquer das obrigações do mutuário é prontamente comunicado pela instituição de crédito mutuante ao IFADAP.

2 - O incumprimento previsto no número anterior determina a imediata cessação do pagamento das bonificações, bem como a recuperação das que tiverem sido indevidamente processadas.

1 - No âmbito da presente linha de crédito, compete ao IFADAP:

a) O estabelecimento das normas técnicas e financeiras destinadas a garantir o cumprimento do disposto no presente decreto-lei;

b) A análise das candidaturas, tendo em vista a verificação das condições de acesso e a aferição do montante do empréstimo a conceder;

c) O processamento e pagamento das bonificações de juros;

d) O acompanhamento e fiscalização das condições de acesso e permanência na presente linha de crédito.

2 - No âmbito da presente linha de crédito, compete à Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) colaborar com o IFADAP na análise das candidaturas, tendo em vista a verificação das condições de acesso e a aferição do montante do empréstimo a conceder.

Pelos serviços prestados, no âmbito das funções previstas no artigo 12.º, o IFADAP recebe uma remuneração de 3,5% sobre as bonificações pagas.

A cobertura orçamental dos encargos financeiros e da comissão de gestão prevista no artigo 13.º, decorrentes das medidas de apoio previstas no presente decreto-lei, é assegurada por verbas do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Julho de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Luís Medeiros Vieira.

Promulgado em 24 de Agosto de 2006.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 25 de Agosto de 2006.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.