Decreto-Lei n.º 179/90

O âmbito de aplicação pessoal do Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro, integra exclusivamente o pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior, particular e cooperativo, abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro.

Continuam obrigatoriamente enquadrados no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, com as particularidades constantes do presente diploma, como beneficiários, os docentes referidos no artigo anterior e, como contribuintes, os estabelecimentos de ensino em que aqueles prestem serviço.

Os beneficiários abrangidos pelo presente diploma têm direito às prestações que integram o âmbito material do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem correspondentes às eventualidades de encargos familiares, de incapacidade temporária para o trabalho por motivo de doença e maternidade, de doença profissional e de desemprego.

1 - As contribuições devidas para o regime geral de segurança social são calculadas pela aplicação às remunerações pagas e recebidas da taxa de 10%, da responsabilidade das entidades empregadoras.

2 - A percentagem referida no número anterior engloba a taxa de 0,5% prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 200/81, de 9 de Julho, destinada ao financiamento da cobertura do risco de doença profissional.

1 - O montante das prestações atribuídas nas eventualidades referidas no artigo 3.º é calculado de acordo com as regras em vigor para o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.

2 - Para contagem dos prazos de garantia e dos índices de profissionalidade são tidos em conta os períodos de actividade docente abrangidos pelo regime da função pública.

A gestão administrativa decorrente da aplicação do presente diploma é da competência dos centros regionais de segurança social, das instituições de segurança social das regiões autónomas, do Centro Nacional de Pensões e da Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais, nos termos legalmente prescritos.

1 - Os estabelecimentos de ensino que entre a data da produção dos efeitos do presente diploma e a data da sua publicação não tenham pago contribuições à Segurança Social em função do seu pessoal abrangido pelo Decreto-Lei n.º 321/88 devem, no prazo de 30 dias a contar da última data referida, regularizar a sua situação contributiva, pagando as contribuições em dívida ou requerendo o seu pagamento parcelado.

2 - Nos casos referidos no número anterior não há lugar à exigência de juros de mora e o pagamento parcelado não pode exceder 60 prestações mensais.

3 - Sempre que os estabelecimentos de ensino tenham mantido, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro, o pagamento das contribuições calculadas pela aplicação da taxa global em vigor para o regime dos trabalhadores por conta de outrem, devem as instituições de segurança social proceder ao acerto de contas por dedução nas contribuições devidas para o futuro.

1 - Nos casos em que a regularização das situações contributivas se efectue em prestações, o vencimento da primeira tem lugar no último dia do 2.º mês posterior à data da publicação do presente diploma, vencendo-se as restantes no último dia dos meses subsequentes.

2 - A falta de pagamento de uma das prestações até à data do seu vencimento determina o imediato vencimento das restantes prestações e a aplicação de juros de mora nos termos da legislação em vigor.

Nos casos em que não tenham sido atribuídas prestações de segurança social em razão da suspensão do pagamento de contribuições para o regime dos trabalhadores por conta de outrem no período sequente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro, devem as instituições de segurança social proceder à sua atribuição, a requerimento dos interessados, desde que a situação contributiva se encontre regularizada nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do presente diploma.

O presente diploma produz efeitos desde a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Janeiro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Lino Dias Miguel - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Roberto Artur da Luz Carneiro - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 24 de Maio de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 28 de Maio de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.