Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 188/89

Artigo 35.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) A nível central, um Fundo de Aposentações, destinado a suportar os encargos de aposentação do pessoal que, nos termos legais, sejam da responsabilidade do INPP.

2 - ...

a) ...

b) ...

3 - Constituem fontes de financiamento do Fundo de Aposentações as seguintes receitas:

a) Uma percentagem das receitas a fixar anualmente pela tutela, por meio de portaria, mediante proposta do conselho de gestão;

b) As receitas provenientes das comparticipações, dotações ou subsídios de que o INPP seja beneficiário e destinados a esse fim.

4 - O Fundo de Aposentações poderá ser substituído por participação em fundo de pensões já constituído, após parecer fundamentado do conselho de gestão e aprovação da tutela.

Artigo 72.º

[...]

Para efeitos de aposentação, o tempo de serviço efectivo prestado no INPP será acrescido das percentagens seguintes:

a) 20%, quando prestado pelos pilotos no exercício da actividade de pilotagem, tal como é definida no artigo 1.º do Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem de Portos e Barras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/89, de 19 de Maio;

b) 10%, quando prestado pelo pessoal auxiliar dos serviços de pilotagem no exercício da actividade de pilotagem, tal como é definida na disposição referida na alínea anterior.

Art. 2.º O Fundo de Aposentações criado pelo artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, na redacção dada pelo artigo anterior, é constituído inicialmente por um montante de 200000 contos, a transferir do actual fundo de reservas.

Art. 3.º Ao Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, é aditado o artigo 51.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 51.º-A

Limite de idade

O limite de idade para o exercício de funções pelo pessoal do INPP é o aprovado pelo Decreto n.º 16563, de 5 de Março de 1929, com excepção do dos pilotos e do pessoal auxiliar de pilotagem, que é fixado em 65 anos.

Art. 4.º - 1 - É revogado o artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro.

2 - O pessoal do INPP é obrigatoriamente inscrito na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado, ficando abrangido pelos regimes consignados no Estatuto da Aposentação e no Estatuto das Pensões de Sobrevivência.

3 - O pessoal que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrar aposentado ao abrigo do regime estabelecido no Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 279/76, de 3 de Maio, 663/76, de 10 de Novembro, e 443/80, de 26 de Julho, mantém o mesmo regime.

4 - O INPP assumirá o encargo com as pensões do respectivo pessoal relativamente ao tempo de serviço nele prestado anteriormente à data da inscrição na Caixa Geral de Aposentações.

5 - A entrega das importâncias a que se refere o número anterior faz-se através de conta corrente, a abrir na Caixa Geral de Depósitos entre a Caixa Geral de Aposentações e o INPP, e é efectuada até ao fim do mês seguinte àquele a que pensão respeita, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 63.º do Estatuto da Aposentação.

6 - O INPP assumirá o encargo total com as pensões de aposentação do pessoal a que se refere o n.º 3.

7 - Os encargos decorrentes da aplicação dos n.os 4 e 6 serão suportados pelo Fundo de Aposentações do INPP.

8 - No caso de extinção do INPP, compete ao ministro da tutela indicar a entidade responsável pelos encargos a que se referem os n.os 4 e 6.

Art. 5.º Os artigos 58.º e 59.º do Estatuto do Pessoal constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 58.º

1 -O pessoal do INPP é obrigatoriamente inscrito na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado, ficando abrangido pelos regimes consignados no Estatuto da Aposentação e no Estatuto das Pensões de Sobrevivência.

2 -Ao pessoal referido no número anterior será contado, para efeitos de aposentação e sobrevivência, todo o tempo de serviço prestado nas extintas corporações e secções de pilotos e qualquer outro tempo de serviço prestado ao Estado nas condições previstas nos artigos 24.º e 25.º do Estatuto da Aposentação.

3 -O pessoal referido no n.º 2 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, tem a faculdade de se inscrever no Montepio dos Servidores do Estado, sob o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, e legislação complementar, contando-se-lhe, para o efeito, todo o tempo de serviço prestado nas extintas corporações e secções de pilotos e qualquer outro tempo de serviço prestado nas condições previstas nos artigos 24.º e 25.º do Estatuto da Aposentação.

Artigo 59.º

Para efeitos de aposentação, o tempo de serviço efectivo prestado ao INPP será acrescido das percentagens seguintes:

a) 20%, quando prestado pelos pilotos no exercício da actividade de pilotagem, tal como é definida no artigo 1.º do Regulamento Geral de Serviço de Pilotagem de Portos e Barras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 166/89, de 19 de Maio;

b) 10%, quando prestado pelo pessoal auxiliar dos serviços de pilotagem no exercício da actividade de pilotagem, tal como é definida na disposição referida na alínea anterior.

Art. 6.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Maio de 1989.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Março de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 23 de Maio de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 24 de Maio de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 188/89

Artigo 35.º

[...]

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) A nível central, um Fundo de Aposentações, destinado a suportar os encargos de aposentação do pessoal que, nos termos legais, sejam da responsabilidade do INPP.

2 - ...

a) ...

b) ...

3 - Constituem fontes de financiamento do Fundo de Aposentações as seguintes receitas:

a) Uma percentagem das receitas a fixar anualmente pela tutela, por meio de portaria, mediante proposta do conselho de gestão;

b) As receitas provenientes das comparticipações, dotações ou subsídios de que o INPP seja beneficiário e destinados a esse fim.

4 - O Fundo de Aposentações poderá ser substituído por participação em fundo de pensões já constituído, após parecer fundamentado do conselho de gestão e aprovação da tutela.

Artigo 72.º

[...]

Para efeitos de aposentação, o tempo de serviço efectivo prestado no INPP será acrescido das percentagens seguintes:

b) 10%, quando prestado pelo pessoal auxiliar dos serviços de pilotagem no exercício da actividade de pilotagem, tal como é definida na disposição referida na alínea anterior.

Art. 3.º Ao Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, é aditado o artigo 51.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 51.º-A

Limite de idade

Art. 4.º - 1 - É revogado o artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro.

4 - O INPP assumirá o encargo com as pensões do respectivo pessoal relativamente ao tempo de serviço nele prestado anteriormente à data da inscrição na Caixa Geral de Aposentações.

6 - O INPP assumirá o encargo total com as pensões de aposentação do pessoal a que se refere o n.º 3.

7 - Os encargos decorrentes da aplicação dos n.os 4 e 6 serão suportados pelo Fundo de Aposentações do INPP.

8 - No caso de extinção do INPP, compete ao ministro da tutela indicar a entidade responsável pelos encargos a que se referem os n.os 4 e 6.

Art. 5.º Os artigos 58.º e 59.º do Estatuto do Pessoal constante do anexo I ao Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 58.º

Artigo 59.º

Para efeitos de aposentação, o tempo de serviço efectivo prestado ao INPP será acrescido das percentagens seguintes:

b) 10%, quando prestado pelo pessoal auxiliar dos serviços de pilotagem no exercício da actividade de pilotagem, tal como é definida na disposição referida na alínea anterior.

Art. 6.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Maio de 1989.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Março de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 23 de Maio de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 24 de Maio de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.