Realização de obras em prédios destinados a centros educativos
A realização de trabalhos de construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação, limpeza, restauro, reparação, adaptação, beneficiação e demolição, independentemente do seu valor, em prédios do Instituto de Reinserção Social ou a ele afectos, destinados a centros educativos previstos na Lei Tutelar Educativa, enquadra-se no disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 136.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.
Aquisição de bens e serviços
A aquisição de bens e serviços para assegurar o funcionamento dos centros educativos instalados em prédios referidos no artigo anterior e de equipas de reinserção social para apoio aos novos tribunais de família e menores enquadra-se no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º e na alínea a) do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho.
Recrutamento de pessoal
1 - O recrutamento do pessoal necessário ao funcionamento dos centros educativos e das equipas de reinserção social para apoio aos novos tribunais de família e de menores far-se-á de acordo com os mecanismos de mobilidade previstos na lei geral.
2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o Instituto de Reinserção Social fará a publicitação de oferta de emprego em jornal de expansão regional ou local.
3 - Se do previsto nos n.os 1 e 2 não resultar o recrutamento do pessoal necessário, o Instituto de Reinserção Social pode proceder ao recrutamento de pessoal não vinculado à função pública, sem prejuízo dos requisitos habilitacionais e profissionais fixados por lei, mediante contratos administrativos de provimento, com prazo renovável até três anos.
4 - O recrutamento referido no número anterior depende de processo de selecção sumário, do qual fazem parte:
a) A publicitação da oferta de emprego em jornal de expansão regional ou local, incluindo obrigatoriamente a indicação do tipo de contrato a celebrar, o serviço e posto de trabalho a que se destina, a categoria, os requisitos exigidos e aqueles que constituem condição de preferência, bem como a remuneração a atribuir;
b) A subordinação a mecanismos de selecção que assegurem a adequação à função;
c) A apreciação das candidaturas e a aplicação de mecanismos de selecção por júri designado pelo Ministro da Justiça;
d) A elaboração da acta contendo obrigatoriamente os fundamentos da decisão tomada e os critérios adoptados para a admissão.
5 - O ingresso no quadro do Instituto de Reinserção Social do pessoal contratado ao abrigo dos n.os 3 e 4, com avaliação de desempenho favorável, durante, pelo menos, um ano de funções, é feito por concurso nos termos da lei geral.
6 - Consideram-se descongeladas as admissões, por contrato ou nomeação, das unidades de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º
Programas de execução
1 - A realização das obras, a aquisição de bens e serviços e o recrutamento de pessoal ao abrigo do presente diploma devem constar de programas aprovados pelos Ministros das Finanças, do Equipamento Social, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, em função da respectiva competência.
2 - Para cada novo centro educativo ou equipa de reinserção social para apoio aos novos tribunais de família e de menores é elaborado um programa, em que, por subprogramas ou projectos, se discriminam as obras a realizar, os bens e serviços a adquirir e as unidades de pessoal a recrutar.
Vigência
O disposto no presente diploma vigora até 31 de Dezembro de 2002.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 29 de Junho de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - António Luís Santos Costa - Alberto de Sousa Martins - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina.
Promulgado em 27 de Julho de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 1 de Agosto de 2000.
O Primeiro-Ministro, em exercício, Jaime José Matos da Gama.