Decreto-Lei n.º 198/94

O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/44/CEE, do Conselho, de 5 de Junho, e estabelece o regime da oferta, pelos operadores do serviço público de telecomunicações, de uma rede aberta aos utilizadores, no domínio dos circuitos alugados.

Para os efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por:

a) Operadores do serviço público de telecomunicações: as entidades como tal classificadas no n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 88/89, de 11 de Setembro;

b) Oferta de rede aberta: o conjunto de condições de natureza técnica, de fornecimento e de utilização, subjacentes a um acesso aberto e eficiente à rede básica de telecomunicações;

c) Utilizadores: os utilizadores finais e os prestadores de serviços de telecomunicações, designadamente os operadores de serviços fundamentais, os operadores de serviços complementares, os prestadores de serviços de valor acrescentado e os operadores de serviços de teledifusão;

d) Circuitos alugados: o conjunto de meios de telecomunicações da rede básica que permitem a telecomunicação entre dois pontos, assegurando uma capacidade de transmissão transparente e de natureza permanente entre esses dois pontos, sem envolvimento de funções de comutação da rede básica controladas pelo utilizador.

CAPÍTULO II

Oferta de rede aberta

1 - Os operadores do serviço público de telecomunicações são obrigados a disponibilizar, aos utilizadores, em condições de plena igualdade, os circuitos alugados, nomeadamente os circuitos necessários à prestação de serviços de telecomunicações de uso público à prestação de serviços de teledifusão, quando a prestação destes serviços envolva a utilização da rede básica de telecomunicações, bem como os destinados ao estabelecimento de telecomunicações privativas.

2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, os circuitos a disponibilizar compreendem, quer os circuitos da rede de transmissão, incluindo os fornecidos através de sistemas de telecomunicações vias satélite, quer os circuitos do sistema fixo de acesso de assinante.

1 - Por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações serão fixados os diversos tipos, bem como as respectivas condições de oferta de circuitos alugados.

2 - As características técnicas a que deve obedecer a oferta dos diversos tipos de circuitos alugados são estabelecidas pelo Instituto das Comunicações de Portugal (ICP), devendo ser publicadas, por aviso, na 3.ª série do Diário da República.

Os preços a cobrar pelos operadores do serviço público de telecomunicações pelo aluguer de circuitos são fixados nos termos da legislação aplicável ao regime de fixação dos preços dos serviços que respectivamente prestam, devendo obedecer aos princípios fundamentais de orientação para os custos e da transparência, independentemente do tipo de utilização.

1 - É proibida a utilização de circuitos alugados para a exploração directa ou indirecta de serviços de telecomunicações de uso público, prestados em exclusivo pelos operadores do serviço público de telecomunicações, por quaisquer utilizadores que não sejam operadores do serviço público de telecomunicações.

2 - São proibidas quaisquer restrições técnicas à interligação de circuitos alugados entre si ou com os serviços de telecomunicações de uso público prestados em exclusivo pelos operadores do serviço público de telecomunicações, quando satisfaçam as especificações técnicas de interoperabilidade adequadas.

3 - A utilização de circuitos alugados, quando envolva a transmissão de voz por parte de operadores de serviços de telecomunicações complementares móveis e de entidades autorizadas ao estabelecimento de redes privativas, obedece ao disposto em legislação especial aplicável e às condições constantes das correspondentes licenças ou autorizações.

1 - Só podem ser ligados aos circuitos alugados os equipamentos terminais devidamente aprovados ou outros equipamentos que satisfaçam as especificações de interligação publicadas pelo ICP, para o efeito, na 3.ª série do Diário da República.

2 - O utilizador é responsável pela adequada utilização dos equipamentos ligados aos circuitos alugados.

1 - Os operadores do serviço público de telecomunicações ficam obrigados a assegurar a oferta de circuitos, de forma regular e contínua, sem interrupções ou suspensões.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os operadores do serviço público podem recusar, suspender ou limitar a oferta dos circuitos, designadamente nos seguintes casos:

a) Situações de emergência previstas na lei ou casos de força maior;

b) Não cumprimento, pelos utilizadores, das condições de ligação do equipamento aos circuitos alugados ou violação das normas relativas à protecção de dados pessoais e da vida privada;

c) Utilização dos circuitos para fins diferentes daqueles para que foram alugados;

d) Não pagamento, pelos utilizadores, do preço devido pelo aluguer dos circuitos.

3 - No caso referido na alínea a) do número anterior, os operadores devem assegurar, na medida do possível, a manutenção da oferta de circuitos a todos os utilizadores, notificando imediatamente os utilizadores e o ICP do início e da cessação da situação de emergência, bem como da natureza e da extensão das eventuais restrições.

4 - No caso previsto na alínea b) do n.º 2, a decisão deve ser imediatamente notificada ao utilizador e a oferta dos circuitos deve ser restabelecida assim que se verifique a regularização da situação.

5 - No caso referido na alínea d) do n.º 2, a decisão de suspender ou de limitar o fornecimento dos circuitos deve ser fundamentada e notificada ao utilizador com a antecedência mínima de 15 dias.

6 - A recusa, a suspensão e a limitação da oferta de circuitos alugados, pelos operadores do serviço público de telecomunicações, com fundamento na violação de quaisquer condições de utilização não abrangidas nas situações previstas nos números anteriores, carecem da autorização prévia do ICP.

7 - Para os efeitos do disposto no número anterior, os operadores do serviço público de telecomunicações devem enviar ao ICP uma proposta de decisão devidamente fundamentada, sendo aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 15.º

1 - A oferta de circuitos a que se refere o presente diploma será objecto de contrato de aluguer a celebrar entre o operador do serviço público de telecomunicações e o utilizador.

2 - Tratando-se de contratos de adesão, o operador deve enviar os respectivos projectos ao ICP para aprovação.

3 - Dos contratos deverão constar, entre outras, cláusulas que assegurem os seguintes direitos dos utilizadores:

a) Conhecimento, com a antecedência mínima a estipular, das situações de suspensão, ou de limitação do fornecimento de circuitos, salvo quando sejam determinadas por motivo imperioso ou caso de força maior e como tal não sejam imputáveis ao operador;

b) Preços aplicáveis;

c) Uso continuado dos circuitos em níveis de qualidade adequados;

d) Indemnização devida por prejuízos sofridos.

4 - São nulas as cláusulas dos contratos de aluguer de circuitos que contenham quaisquer disposições que contrariem o disposto no presente diploma.

1 - O contrato de aluguer de circuitos extingue-se nas seguintes situações:

a) No termo do prazo convencionado nos contratos com prazo certo não renovável;

b) Por morte ou extinção do utilizador, consoante este seja pessoa singular ou pessoa colectiva.

2 - O contrato pode ser denunciado pelo utilizador, para o termo do prazo ou da sua renovação, mediante simples comunicação escrita ao operador do serviço público de telecomunicações com 15 dias de antecedência.

3 - Os operadores do serviço público de telecomunicações podem resolver o contrato de aluguer de circuitos, notificando do facto o utilizador, por carta registada com aviso de recepção, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil deste, em caso de inobservância das condições contratuais de utilização dos circuitos alugados.

1 - O ICP deve enviar, anualmente, à Comissão da Comunidade Europeia relatórios estatísticos sobre o nível de desempenho dos operadores do serviço público em matéria de aluguer de circuitos, bem como prestar à mesma entidade as demais informações decorrentes do disposto na Directiva n.º 92/44/CEE, do Conselho, de 5 de Junho.

2 - Os operadores do serviço público de telecomunicações ficam obrigados a fornecer todas as informações requeridas para assegurar o cumprimento do disposto no número anterior, sempre que, para o efeito, forem notificados pelo ICP.

CAPÍTULO III

Regime sancionatório

1 - As violações às prescrições do presente diploma constituem contra-ordenações puníveis com as seguintes coimas:

a) A oferta pelos operadores do serviço público de telecomunicações de circuitos alugados aos utilizadores em violação do disposto no n.º 1 do artigo 3.º, com a coima de 3000000$00 a 6000000$00;

b) A utilização de circuitos alugados em violação do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, com coima de 350000$00 a 500000$00, no caso de pessoas singulares, e 2500000$00 a 5500000$00, no caso de pessoas colectivas;

c) A ligação de equipamentos aos circuitos alugados em violação do disposto no n.º 1 do artigo 7.º, com coima de 200000$00 a 400000$00, no caso de pessoas singulares, e de 1000000$00 a 2000000$00, no caso de pessoas colectivas;

d) A recusa, suspensão ou limitação da oferta de circuitos pelos operadores do serviço público de telecomunicações, fora dos casos previstos no n.º 2 do artigo 8.º e em violação do disposto no n.º 6 do mesmo artigo, com coima de 1500000$00 a 3000000$00;

e) A violação, pelos operadores do serviço público de telecomunicações, do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 8.º e no n.º 2 do artigo 11.º, com coima de 250000$00 a 750000$00;

f) A violação, pelos operadores do serviço público de telecomunicações, do disposto no n.º 2 do artigo 9.º, com coima de 1000000$00 a 1500000$00.

2 - A tentativa e a negligência são puníveis.

Para além das coimas fixadas no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas aos utilizadores as seguintes sanções acessórias, nos termos da lei geral:

a) Apreensão dos equipamentos utilizados pelo infractor;

b) Privação do direito a quaisquer benefícios outorgados por entidades públicas, por um prazo não superior a dois anos.

1 - A instrução dos processos contra-ordenacionais a instaurar ao abrigo do disposto no presente diploma é da competência do ICP.

2 - A aplicação das coimas previstas neste diploma é da competência do presidente do ICP.

3 - O montante das coimas reverte para o Estado em 60% e para o ICP em 40%.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais, nos termos da lei geral, o ICP pode, sempre que o utilizador o solicite, apreciar e decidir queixas fun

damentadas em eventuais violações, pelos operadores do serviço público de telecomunicações, das normas constantes do presente diploma.

As normas técnicas de execução do presente diploma são objecto de portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Maio de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.

Promulgado em 25 de Junho de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 29 de Junho de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.