Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 201/2005
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 201/2005
- Data de publicação
- 24/11/2005
- Série
- Decreto-Lei n.º 201/2005, 1.ª Série, 2005-11-24
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 201/2005, 1.ª Série, 2005-11-24
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