Decreto-Lei n.º 205/89

1 - Os «planos poupança-reforma» (PPR) são constituídos por certificados nominativos de um fundo de poupança-reforma (FPR), que terá a forma de fundo de investimento, de fundo de pensões ou outros equiparados.

2 - Os certificados de FPR podem ser subscritos por pessoas singulares ou por pessoas colectivas a favor e em nome dos seus trabalhadores.

3 - Os certificados de FPR podem representar diversas unidades de participação do FPR, inteiras ou fraccionadas, as quais podem ser ou não desmaterializadas.

4 - São enquadráveis no regime dos PPR os seguros individuais de poupança-reforma e outros congéneres, desde que, cumulativamente:

a) Cumpram os requisitos estabelecidos no presente diploma;

b) As respectivas reservas matemáticas evidenciem a observância do disposto no artigo 3.º;

c) Aditem à respectiva denominação a sigla PPR.

1 - São competentes para gerir os FPR as seguintes entidades:

a) Sociedades gestoras de fundos de investimento, autorizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 229-C/88, de 4 de Julho;

b) Sociedades gestoras de fundos de pensões, autorizadas nos termos do Decreto-Lei n.º 396/86, de 25 de Novembro;

c) Companhias de seguros que explorem legalmente em Portugal o ramo «Vida».

2 - Cada entidade gestora poderá gerir um ou mais FPR.

1 - As regras a que deve obedecer a composição do património do fundo são as aplicáveis aos fundos de investimento, aos fundos de pensões ou às reservas matemáticas dos seguros de vida, conforme os casos, com a ressalva do disposto no número seguinte.

2 - Em relação ao património do fundo deverão ser observadas as seguintes relações:

a) O FPR deverá ser constituído, no mínimo de 2%, por numerário, depósitos bancários, bilhetes do Tesouro ou aplicações nos mercados interbancários;

b) O FPR será constituído, no mínimo de 50%, por títulos de dívida pública emitidos por prazo superior a um ano;

c) O FPR poderá ser constituído, no máximo de 20%, por documentos representativos de empréstimos hipotecários.

1 - Os participantes só podem exigir o reembolso do valor capitalizado dos certificados nos seguintes casos:

a) Reforma por velhice;

b) Desemprego de longa duração;

c) Incapacidade permanente para o trabalho qualquer que seja a sua causa;

d) Doença grave;

e) A partir dos 60 anos de idade, desde que a subscrição se tenha iniciado há pelo menos cinco anos.

2 - No caso de morte do participante o reembolso poderá ser exigido pelos herdeiros.

3 - O regime relativo à descrição objectiva dos casos previstos no n.º 1, bem como à sua confirmação, constará de regulamento a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.

O valor da unidade de participação é calculado pelo menos uma vez por mês, em dias a fixar no regulamento de gestão.

Os resultados obtidos pelo FPR são objecto de capitalização.

1 - Nos casos previstos no n.º 1 do artigo 4.º os participantes, ou os seus herdeiros, poderão optar por:

a) Reembolso da totalidade ou de parte dos certificados de forma periódica ou não;

b) Pensão vitalícia mensal;

c) Qualquer composição das duas modalidades anteriores.

2 - As modalidades previstas nas alíneas b) e c) do número anterior deverão ser aprovadas pelo Instituto de Seguros de Portugal.

1 - Os rendimentos dos FPR ficam isentos de IRC.

2 - A disciplina do n.º 2 do artigo 38.º do Código do IRC é também aplicável quando os beneficiários forem fundos de poupança-reforma.

3 - Para efeitos de IRS é dedutível ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, o valor aplicado no respectivo ano em PPR, com o limite máximo do menor dos valores seguintes: 20% do rendimento total bruto englobado e 500 contos.

4 - O reembolso dos certificados de FPR estão sujeitos a IRS nos seguintes termos:

a) De acordo com as regras aplicáveis aos rendimentos da categoria H do Código do IRS, quando a sua percepção ocorra sob a forma de rendas;

b) Pela taxa correspondente a um quinto do seu valor, em caso de resgate pela totalidade;

c) De acordo com as regras estabelecidas nas alíneas anteriores quanto à respectiva parte dos rendimentos, nos casos em que se verifiquem, simultaneamente, as modalidades nelas referidas.

Os FPR e as respectivas entidades gestoras ficarão sujeitos à fiscalização do Banco de Portugal ou do Instituto de Seguros de Portugal, consoante a sua natureza.

1 - A entidade gestora deverá publicar, com periodicidade mensal, no boletim de uma das bolsas de valores, a composição discriminada dos valores que integram o património do fundo e o número de unidades de participação em circulação.

2 - A contabilidade dos fundos é organizada de harmonia com as normas e instruções emitidas pelo Banco de Portugal e pelo Instituto de Seguros de Portugal.

Aplica-se aos PPR e FPR a legislação dos fundos de investimento, fundos de pensões ou actividade seguradora, conforme os casos, com as especificidades referidas neste diploma.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Maio de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - José Albino da Silva Peneda.

Promulgado em 16 de Junho de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 20 de Junho de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.