Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 21/2017
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 21/2017
- Data de publicação
- 21/02/2017
- Série
- Decreto-Lei n.º 21/2017, 1.ª Série, 2017-02-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 21/2017, 1.ª Série, 2017-02-21
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