Objecto
1 - O presente diploma estabelece o regime jurídico do direito de obtentor de variedades vegetais.
2 - A definição das espécies botânicas sobre cujas variedades vegetais podem incidir direitos de obtentor é fixada por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Obtenções vegetais susceptíveis de protecção
O direito de obtentor apenas pode ser concedido relativamente a variedades vegetais que, nos termos a definir em portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, sejam consideradas distintas, homogéneas, estáveis e novas.
Conteúdo do direito de obtentor
1 - O direito de obtentor de uma variedade vegetal confere ao seu titular a exclusividade de produção e comercialização das plantas dessa variedade ou correspondente material de reprodução ou de multiplicação.
2 - O direito de obtentor não prejudica a possibilidade de se utilizar a variedade vegetal protegida, como material originário ou base para a produção de outras variedades, excepto no caso em que seja necessário uma utilização repetida ou sistemática.
Prazos dos direitos de obtentor
1 - Os direitos de obtentor têm um prazo limitado de duração e mínimo de 15 ou 20 anos, consoante se trate, respectivamente, de plantas herbáceas ou plantas lenhosas.
2 - Os prazos podem ser diversos para cada espécie ou grupos de espécies.
Extinção do direito de obtentor
O direito de obtentor extingue-se, designadamente:
a) Pelo decurso do prazo;
b) Por falta de pagamento das taxas devidas;
c) Quando a variedade vegetal deixa de apresentar as características exigidas pelo presente diploma e seus regulamentos;
d) A pedido do obtentor ou do proprietário actual;
e) Quando se demonstre que o detentor do direito não é o seu legítimo proprietário.
Centro Nacional de Registo de Variedades Protegidas
1 - É criado o Centro Nacional de Registo de Variedades Protegidas (CENARVE), que funciona no âmbito do Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA), sendo dirigido pelo respectivo presidente.
2 - Compete ao CENARVE desenvolver as actividades necessárias à execução do presente diploma.
3 - O presidente do INIA, enquanto dirigente do CENARVE, é apoiado, no exercício das funções que lhe são cometidas pelo presente diploma, por um conselho técnico, cuja composição será fixada por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
4 - Os membros do conselho técnico exercem as suas funções a título gratuito.
Contra-ordenações
1 - A produção, comercialização e utilização de variedades vegetais em violação do disposto no artigo 3.º e regulamentação prevista no presente diploma constituem contra-ordenação punível com coima de 20000$00 a 500000$00.
2 - A negligência é punível.
3 - No caso de a responsabilidade por contra-ordenação pertencer a pessoa colectiva, os valores máximos das coimas elevam-se a 6000000$00, tratando-se de acto doloso, ou a 3000000$00, no caso de acto negligente.
4 - O produto das coimas aplicadas reverterá em 40% para o INIA e o restante para os cofres do Estado.
Taxas
Pela inscrição e manutenção no CENARVE são devidas taxas, fixadas nos termos do n.º 2 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 5-A/88, de 14 de Janeiro, a suportar pelas entidades subscritoras.
Regulamentação
As normas técnicas de execução do presente diploma são aprovadas por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Maio de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Álvaro dos Santos Amaro - Luís Fernando Mira Amaral - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.
Promulgado em 11 de Junho de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 18 de Junho de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.