Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 214-D/2015
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 214-D/2015
- Data de publicação
- 30/09/2015
- Série
- Decreto-Lei n.º 214-D/2015, 1.ª Série, 2015-09-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 214-D/2015, 1.ª Série, 2015-09-30
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