Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 223/2004
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 223/2004
- Data de publicação
- 03/12/2004
- Série
- Decreto-Lei n.º 223/2004, 1.ª Série, 2004-12-03
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 223/2004, 1.ª Série, 2004-12-03
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