Decreto-Lei n.º 229/2008

1 - O Observatório do Tráfico de Seres Humanos, abreviadamente designado por Observatório, depende do membro do Governo responsável pela área da administração interna e exerce as suas missões e atribuições em articulação com o coordenador do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos.

2 - O Observatório funciona junto da Direcção-Geral da Administração Interna, abreviadamente designada por DGAI, no âmbito do Ministério da Administração Interna.

1 - O Observatório tem por missão a produção, recolha, tratamento e difusão de informação e de conhecimento respeitante ao fenómeno do tráfico de pessoas e a outras formas de violência de género.

2 - São atribuições do Observatório:

a) Produzir e recolher informação respeitante ao fenómeno ao tráfico de pessoas e a outras formas de violência de género;

b) Promover o desenvolvimento de aplicações informáticas que sirvam de suporte da recolha e do tratamento da informação;

c) Apoiar a decisão política nas suas áreas de intervenção, quando solicitado.

3 - As atribuições do Observatório têm natureza técnica.

1 - A organização interna do serviço obedece a um modelo de estrutura matricial.

2 - O Observatório compreende duas equipas multidisciplinares e um chefe de equipa comum a ambas.

3 - Constituem equipas multidisciplinares:

a) A unidade de produção de informação;

b) A unidade de tratamento de informação.

1 - O chefe de equipa é nomeado pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, ouvidos os membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, da cidadania e da igualdade de género, sendo-lhe aplicável o disposto nos artigos 25.º e 26.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto.

2 - O chefe de equipa é nomeado recorrendo-se, de preferência, aos mecanismos de mobilidade próprios da função pública.

3 - Ao chefe de equipa é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão.

1 - Ao chefe de equipa compete:

a) Dirigir a actividade do Observatório com vista à prossecução das suas atribuições, definindo as linhas gerais dessa actividade e estabelecendo as respectivas prioridades, em estreita articulação com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, abreviadamente designada por CIG, e com o coordenador do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos;

b) Publicitar e difundir os estudos e a informação produzidos pelo Observatório, em estreita articulação com a CIG e o coordenador do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos;

c) Garantir o funcionamento e a actualização de um sítio na Internet sobre a temática do tráfico de seres humanos;

d) Praticar os demais actos necessários à prossecução das atribuições do Observatório.

2 - O chefe de equipa exerce, ainda, as competências previstas no artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, bem como as competências delegadas pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.

3 - A competência prevista na alínea d) do número anterior pode ser delegada, caso a caso, num membro das equipas multidisciplinares.

4 - Os elementos produzidos pelo Observatório são disponibilizados às entidades responsáveis pelos Planos Nacionais pertinentes.

1 - A fim de prosseguir as suas atribuições, o Observatório submete, anualmente, um plano de actividades ao membro do Governo responsável pela área da administração interna para aprovação.

2 - A aprovação referida no número anterior é antecedida da audição dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, de cidadania e da igualdade de género.

3 - Do cumprimento de cada plano de actividades é elaborado relatório anual de execução, a que se aplica correspondentemente o disposto nos n.os 1 e 2.

O apoio logístico, administrativo e financeiro ao funcionamento do Observatório do Tráfico de Seres Humanos é assegurado nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 78/2007, de 29 de Março.

1 - Os técnicos especializados que integram a unidade de produção de informação e a unidade de tratamento de informação são escolhidos de entre trabalhadores que exercem funções públicas por recurso aos instrumentos de mobilidade geral legalmente aplicáveis.

2 - O disposto no número anterior não prejudica o recrutamento fora da Administração Pública através da celebração do contrato de prestação de serviços nos termos da lei geral.

1 - Os serviços públicos estão obrigados ao dever de cooperação com o Observatório, sempre que lhes seja solicitado e no âmbito das atribuições deste.

2 - No exercício da sua actividade, o Observatório pode solicitar informações a pessoas colectivas e singulares que se encontrem em território nacional ou neste exerçam a sua actividade.

A apresentação do primeiro plano de actividades, para os efeitos do artigo 6.º, ocorre no prazo de dois meses após a data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Outubro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Carlos Manuel Baptista Lobo - Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - Rui Carlos Pereira - Alberto Bernardes Costa.

Promulgado em 18 de Novembro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 19 de Novembro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.