Decreto-Lei n.º 240/98

Aos pensionistas de invalidez, nos termos do artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, bem como aos beneficiários de pensão de reforma extraordinária que tenham prestado serviço em regime de voluntariado ou de contrato nas Forças Armadas, é permitido o exercício de funções públicas ou a prestação de trabalho remunerado nas empresas públicas, institutos públicos e sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos, com dispensa da autorização do Primeiro-Ministro.

Aos casos referidos no artigo anterior aplica-se automaticamente o limite máximo de remuneração previsto na parte final do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro.

Nas situações do artigo 1.º, o valor da pensão é constituído pela soma da pensão de aposentação, calculada nos termos do Estatuto da Aposentação, com o da pensão de invalidez em vigor à data do facto determinante da aposentação.

O disposto nos artigos 2.º e 3.º abrange também a possibilidade de acumulação dos subsídios de férias e de Natal, em razão de cada um dos estatutos em que estejam investidos.

Aos pensionistas referidos no artigo 1.º que actualmente se encontrem a exercer funções públicas aplica-se, a partir do dia 1 do mês seguinte ao da entrada em vigor do presente diploma, o limite remuneratório estabelecido no artigo 2.º

1 - Os pensionistas previstos no artigo 1.º a quem, por força do disposto no artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, tenha sido aplicado o regime do artigo 80.º do mesmo diploma podem requerer a revisão dos respectivos processos, para os efeitos do artigo 3.º deste decreto-lei.

2 - Os pedidos de revisão devem ser apresentados na Caixa Geral de Aposentações no prazo de 180 dias contados da entrada em vigor do presente diploma e produzem efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte ao da entrada do respectivo pedido.

Os pensionistas referidos no artigo 1.º podem requerer a submissão a nova junta médica com o fundamento de se haver agravado o grau de incapacidade parcial verificado no exame anterior relativamente à mesma lesão ou doença, dentro dos seguintes prazos:

a) Uma vez em cada semestre, nos dois primeiros anos;

b) Um vez por ano, nos oito anos imediatamente seguintes.

1 - As pensões de invalidez atribuídas nos termos do artigo 127.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, cujos titulares não venham a adquirir a qualidade de subscritor da Caixa Geral de Aposentações, são transmissíveis aos seus herdeiros hábeis.

2 - O montante, concessão e fruição da pensão a transmitir regula-se pelo regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março.

3 - Os herdeiros hábeis dos pensionistas previstos no n.º 1 falecidos antes da entrada em vigor do presente diploma podem exercer o referido direito, produzindo este efeitos a partir do dia 1 do mês seguinte ao da apresentação do respectivo requerimento.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Junho de 1998. - António Manuel de Oliveira Guterres - José Rodrigues Pereira Penedos - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Promulgado em 21 de Julho de 1998.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 27 de Julho de 1998.

Pelo Primeiro-Ministro, José Veiga Simão, Ministro da Defesa Nacional.