Decreto-Lei
Decreto-Lei n.º 240-A/89
- Tipo
- Decreto-Lei
- Número oficial
- 240-A/89
- Data de publicação
- 27/07/1989
- Série
- Decreto-Lei n.º 240-A/89, 1.ª Série, 1989-07-27
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Decreto-Lei n.º 240-A/89, 1.ª Série, 1989-07-27
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.